CONGRESSO APROVA NOVA POLÍTICA SALARIAL

O Congresso Nacional aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei de conversão da medida provisória 273, que estabelece a nova política salarial. Segundo o projeto, as faixas salariais até 10 mínimos (Cr$88 mil) terão reajustes prefixados com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor), com um redutor máximo de 10%. Acima deste patamar, vale a livre negociação. Segundo as informações, o presidente Fernando Collor vai vetar a proposta, que depende da sanção presidencial para entrar em vigor. A seguir os principais pontos do projeto aprovado: -- anúncio pelo Ministério da Economia, no dia 20 de cada mês, do índice de correção dos salários; -- quando o IPC for inferior a 15%, o ministério poderá não anunciar o índice prefixado, deixando que ele se acumule para o mês seguinte; -- salário-mínimo de janeiro fixado em Cr$12,5 mil, reajustado a partir daí mensalmente com base no IPC pleno (sem redutor); -- reajustes reais de 6,09% a cada dois meses para o salário-mínimo; -- abono escalonado de 12% para as parcelas salariais até Cr$12 mil, de 9% para as parcelas entre Cr$12 mil e Cr$36 mil, de 7% para as parcelas entre Cr$36 mil e Cr$60 mil e de 5% para as parcelas entre Cr$60 mil e Cr$120 mil; -- o abono vale para os meses de janeiro, fevereiro e março de 1991; =-- Criação de uma linha de crédito pelo Banco Central para as empresas que assinarem acordos concedendo estabilidade no emprego por no mínimo 90 dias. O empréstimo terá juros de 12% ao ano, mais correção monetária, e servirá para cobrir a folha de pagamento. A linha de crédito vale até 30 de junho de 1991; =-- os reajustes salariais não podem ser repassados para os preços. O projeto estipula também que as empresas e o governo não podem fixar aumentos de preços e tarifas acima dos índices do reajuste salarial; =-- as perdas salariais de março a dezembro deste ano serão repostas Em oito parcelas, a partir de 1o. de fevereiro de 1991, corrigidas pelo BTN. O secretário especial de Política Econômica, Antônio Kandir, disse que o governo irá vetar o projeto. Segundo ele, o projeto aprovado abre a possibilidade de descontrole monetário; aumenta o período estimado para a redução da inflação, implicando um custo social mais elevado; e restabelece o controle de preços pelo governo (FSP).