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Com a Medida Provisória 286, editada ontem, o presidente Fernando Collor de Mello corrigiu dois equívocos cometidos quando vetou artigos do Regime Jurídico Único do funcionalismo público, aprovado pelo Congresso Nacional. O novo texto, publicado no "Diário Oficial" da União, devolve aos servidores públicos o direito de contar em dobro, para efeito de aposentadoria, licenças-prêmio não gozadas. Também pode ser contado, para o mesmo fim, o período de trabalho anterior ao serviço público (JB).

A votação definitiva do Orçamento Fiscal da União para 1991 pelo Congresso Nacional foi adiada mais uma vez, por falta de quórum. Como não houve acordo entre as lideranças, apenas 64 parlamentares compareceram à sessão de ontem e a Constituição exige a presença mínima de 248 deputados e 38 senadores para que haja quórum de votação. A obstrução foi promovida pelo PT e pelo PSDB, que condicionam o acordo à aprovação de suas emendas ao projeto.

O governo divulgou ontem, no Diário Oficial da União, cinco medidas provisórias, enviadas no último dia 14 ao Congresso Nacional, estabelecendo mudanças na política tributária. Com essa decisão, o governo simplifica a declaração do imposto de renda a ser apresentada no próximo ano, extingue o recolhimento do mensalão para assalariados com mais de uma fonte de renda e restabelece incentivos fiscais e subsídios para as exportações e a capacitação tecnológica das empresas.

O PT (Partido dos Trabalhadores) perdeu ontem a presidência da Câmara Municipal de São Paulo, ocupada desde o início de 1989 pelo agora senador eleito Eduardo Suplicy. Em votação realizada ontem, o vereador Arnaldo Madeira, do PSDB, recebeu 28 votos, contra 24 do petista Arselino Tatto, apoiado pelo PMDB. Votaram em Madeira PDS, PTB, PFL, PCB e PV (O ESP).

Vencer ou vencer, a frase que marcou a posse do presidente Fernando Collor de Mello, ganhou nova versão. "Agora vai ser vencer ou morrer", afirmou a ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello. Otimista, ela considera já ter feito "um grande bem ao país" e revela que não vai mudar nada no Plano Collor. Sua única decepção: a inflação não caiu a 3% (O ESP).

O Brasil anuncia amanhã o fim da moratória não declarada nos pagamentos aos bancos privados, iniciada há 18 meses. O embaixador Jório Dauster vai comunicar ao comitê dos bancos credores, em Nova Iorque (EUA), que o país voltará a pagar os juros da dívida externa a partir de janeiro. O objetivo é "não deixar nenhuma dúvida sobre a boa-fé do governo nas negociações", disse fonte da equipe econômica. O valor do pagamento não foi revelado, mas a última proposta do país previa desembolso de cerca de US$100 milhões por mês de juros correntes.

Quatro meninos, com idade entre 16 e 17 anos, foram encontrados mortos com tiros de espingarda calibre 12, disparados à queima-roupa, ontem de madrugada, num terreno descampado na divisa entre Barueri e Jandira, na Grande São Paulo. A Polícia acha que a ação é característica de matadores profissionais, integrantes de grupos de extermínio (JB).

Um estudo sobre a evolução do poder de compra do salário-mínimo nos últimos 12 anos, feito pelo departamento econômico do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, constatou que, em valores do último dia 1o., o salário-mínimo deste mês equivale a 26,8% do poder de compra do salário vigente em dezembro de 1981 e a menos da metade do valor real correspondente ao mesmo período do ano passado. O estudo foi elaborado com base no ICV (Índice de Custo de Vida) do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos) (GM).

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou ontem que a produção industrial do país registrou retração de 7,6% em outubro último, em coparação ao mesmo mês de 1989. De acordo com a pesquisa, apenas quatro regiões revelaram taxas acima da média: Minas Gerais, com taxa zero; Paraná, com queda de 1,2%; Santa Catarina, com menos 7,6%; e a região Sul, que sentiu uma retração de 7,2%. São Paulo foi o estado da região Sudeste que mais recuou na atividade industrial, registrando quedas de 8,3% no indicador mensal e de 10,8% no acumulado do ano.

Os saques no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) tiveram aumento de 51,8%, entre setembro e novembro, enquanto os depósitos apresentaram, no mesmo período, crescimento de 32,1%. A diferença é atribuída ao número de demissões nos últimos meses e espera-se, para dezembro, um aumento nas retiradas, já que, neste mês, estarão sendo creditados os juros e a correção monetária dos últimos três meses.