GOVERNO RECRIA INCENTIVOS FISCAIS

O governo divulgou ontem, no Diário Oficial da União, cinco medidas provisórias, enviadas no último dia 14 ao Congresso Nacional, estabelecendo mudanças na política tributária. Com essa decisão, o governo simplifica a declaração do imposto de renda a ser apresentada no próximo ano, extingue o recolhimento do mensalão para assalariados com mais de uma fonte de renda e restabelece incentivos fiscais e subsídios para as exportações e a capacitação tecnológica das empresas. O principal objetivo é elevar em cerca de US$6 bilhões a receita com impostos no próximo ano. Ontem deveria ser o último dia do esforço concentrado do Congresso, que marcaria o fim da legislatura. Mas, por falta de quórum, as medidas não foram votadas. Segundo a Constituição, entretanto, mudanças tributárias têm que ser votadas no ano anterior à sua vigência. Pressume-se, por isso, que o Congresso não deverá entrar em recesso. As medidas editadas pelo governo são: IR-- fica extinta a cobrança do mensalão. A partir do próximo ano, o assalariado com mais de uma fonte de renda não poderá mais fazer o recolhimento antecipado do Imposto de Renda, devendo somar seus rendimentos para a declaração a ser apresentada em 1992. Também a partir de 1991, entram em vigor novas regras para as deduções na declaração do IR e volta a funcionar o sistema de restituição do imposto pago a mais pelos contribuintes. IR/Fundos-- os rendimentos pagos por fundos de investimentos a investidores residentes fora do país passam a recolher o Imposto de Renda. IPI-- o governo fica autorizado a elevar em até 60% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de bebidas e refrigerantes. Incentivos/Tecnologia-- o governo estabelece a redução do IR, do IPI e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para as empresas que investirem em capacitação tecnológica, dentro do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial. Caberá à Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República aprovar a estrutura e a forma de gestão desse programa. Incentivos/Produção-- o governo também estabelece isenções e reduções de impostos para diminuir os custos de produção de vários setores, como a indústria de veículos para transportes coletivos, de insumos agrícolas e materiais ferroviários. Exportações-- as empresas exportadoras passam a se beneficiar de juros menores que os juros de mercado, através do Programa Especial de Operações de Crédito, cujas taxas serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) (JB).