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O secretário de Administração, João Santana, encaminhou ontem ao presidente Fernando Collor um projeto de lei que propõe a extinção de 11 tipos de gratificação concedidos a diversas categorias de servidores públicos-- inclusive a Retribuição Adicional Variável (RAV) que complementa em 50% os vencimentos dos fiscais do Tesouro Nacional e Receita Federal--, mas concede um aumento de até 100% aos funcionários públicos contratados para cargos de confiança do tipo Direção e Assessoramento Superior (DAS).

O governo brasileiro tem o nosso apoio. Nós entendemos as dificuldades
35938 que ele enfrenta para implementar seu programa de controle da inflação e
35938 admiramos sua determinação em insistir nas mudanças. A afirmação é do embaixador dos EUA no Brasil, Richard Melton. Na visão do diplomata, o congelamento de preços e salários só pode ser transitório. "Medidas como essa, de qualquer modo, não vingam, o mercado encarrega-se de destruí- las", disse (GM).

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$220,95 e Cr$221,00. No mercado paralelo o dólar teve o preço de Cr$240,00 para compra e Cr$242,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a Cr$235,00 e Cr$245,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$237,00 para compra e Cr$245,00 para venda em São Paulo e a Cr$227,00 e Cr$245,00 no Rio de Janeiro (GM).

O presidente Fernando Collor assinou ontem seis decretos que dispõem sobre a problemática indígena. As medidas fazem parte da política indigenista do governo Collor e visam à demarcação das terras indígenas-- prevista pela Constituição para acontecer até 1993-- e as ações nas áreas de saúde, educação e meio ambiente. Um dos decretos simplifica o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. A medida estabelece que o grupo indígena envolvido participe do trabalho de demarcação de suas terras.

Entidades ligadas à questão fundiária enviaram ontem ao ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, nota de repúdio à escalada de violência no sul do Pará, que culminou, no último dia dois, com o assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, Expedito Ribeiro de Souza. A morte do sindicalista e de outros cinco assassinatos e sequestros ocorridos nos últimos 10 meses na região também foram denunciados à Anistia Internacional, em Londres (Inglaterra), e à Human Rights Watch, com sede nos EUA (JC).

O deputado federal Aluízio Mercadante (PT-SP) apresentou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal), em nome da Executiva Nacional do partido, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 7o. da MP 295, que restringe aos meses de janeiro e julho a livre negociação salarial. Segundo Mercadante, a fixação desses dois meses como único período para negociação coletiva inviabiliza o princípio da liberdade de negociação consagrado pela Constituição.

A médica curitibana Magali Schneider, de 26 anos, colocou à venda um de seus rins para poder sobreviver. Ela está disposta a ceder o órgão a quem se propuser a pagar Cr$31 milhões mais as despesas hospitalares. Desempregada há um ano e meio, Magali disse estar cansada de percorrer hospitais, clínicas e prefeituras do Paraná em busca de uma vaga. Segundo a médica, seus pais adotivos a expulsaram de casa há dois anos, após uma briga de família (O ESP).

A Comissão para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, da ONU (Organização das Nações Unidas), recomendou a instituição de salário e demais benefícios trabalhistas às donas de casa. De acordo com a Comissão, reunida em sua 10a. sessão em Genebra (Suíça), a atual força de trabalho das mulheres que ficam em casa é uma forma de exploração. A Comissão sugeriu também que as donas de casa recebam seguro social (O ESP).

O secretário nacional de Reforma Agrária, Fernando Vieira, disse ontem que o Ministério da Agricultura já garantiu a distribuição de 100 mil títulos definitivos de terra a trabalhadores rurais em todo o país-- 20% da meta definida pelo governo Collor, que se comprometeu a distribuir, em cinco anos, lotes para 500 mil famílias.

Os mutuários do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) com cobertura do FCVS (Fundo de Compensação da Variação Salarial) terão de pagar a partir de 1992 Imposto de Renda de 35%. Os mutuários que quitarem o saldo devedor este ano não serão atingidos pelo imposto. A legislação não permite que um imposto seja cobrado no mesmo ano em que é instituído. Segundo Roberto Quiroga, advogado tributarista, a redação do parágrafo primeiro do artigo 22 da MP 294, que trata do assunto, contém um erro formal que o torna inconstitucional.