QUESTÃO INDÍGENA É DEFINIDA EM DECRETOS

O presidente Fernando Collor assinou ontem seis decretos que dispõem sobre a problemática indígena. As medidas fazem parte da política indigenista do governo Collor e visam à demarcação das terras indígenas-- prevista pela Constituição para acontecer até 1993-- e as ações nas áreas de saúde, educação e meio ambiente. Um dos decretos simplifica o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. A medida estabelece que o grupo indígena envolvido participe do trabalho de demarcação de suas terras. Além dos índios, poderão participar membros da comunidade científica e especialistas brasileiros naquele grupo indígena. Os trabalhos serão coordenados pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio). Um outro decreto trata da proteção do meio ambiente em terras indígenas. Para isto, a FUNAI e a Secretaria de Meio Ambiente realizarão projetos com ações de equilíbrio ecológico nas terras indígenas. O decreto que trata da educação dos índios transfere para o Ministério da Educação a competência para fazer este trabalho. O decreto que dispõe sobre a assistência médica prevê seis objetivos principais: a redução da mortalidade, a interrupção do ciclo de doenças transmissíveis, o controle da desnutrição, a reestruturação das condições ambientais que foram alteradas pelo surgimento de doenças e a assistência médica integral. Em outro decreto, o presidente Collor regula ações que devem ser tomadas para garantir a auto-sustentação dos povos indígenas. A interferência só deverá acontecer quando a auto- sustentação dos índios estiver comprometida. Outro decreto permite ao governo rever o Estatuto do Índio. Para isso, exige que a FUNAI e o Ministério da Justiça apresentem, em 90 dias, um novo anteprojeto de estatuto. O presidente quer, também, que até o próximo dia oito esteja em suas mãos um relatório sobre o destino da FUNAI. Uma corrente do governo defende a transformação do órgão em uma secretaria de Estado, para obter "status" administrativo. Outra corrente defende que o órgão continue como uma fundação (JC).