CRDOC

O presidente Fernando Collor recebeu ontem, de 10 representantes de entidades empresariais, apoio à decisão de mandar apurar as denúncias feitas pelo seu irmão, Pedro Collor, contra o empresário Paulo César Farias. O apoio foi expresso em carta entregue pelo presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), senador Albano Franco (PRN-SE), durente o café da manhã no Palácio da Alvorada. Albano entregou a carta, assinada por diretores da CNI e presidentes de federações da indústria e do comércio, ao início do encontro.

O especulador Naji Nahas foi condenado, sem direito a "sursis", a quatro anos de detenção em regime aberto e ao pagamento de multa equivalente a Cr$115 milhões, a valores de hoje. A sentença foi assinada ontem pelo juiz da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro, Augusto Guilherme Diefenthaeler. No próximo dia nove de junho, o caso Nahas completa três anos. A condenação foi dada com base no artigo 3o. inciso 6 da Lei no. 1.521/51 (Lei de Economia Popular), por manipulação de preços das ações.

O governo terá que se articular muito bem junto ao Senado, se quiser evitar problemas com o Clube de Paris. Ontem, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) conseguiu que os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos rejeitassem mensagem presidencial para o reescalonamento da dívida da Polônia com o Brasil, que chega a US$3,7 bilhões. Dessa forma, terá preferência de votação no plenário do Senado (possivelmente na próxima semana) o voto em separado do senador Suplicy, pelo rompimento do que foi acertado, e não mais a mensagem do presidente Collor.

Quem deixar de recolher as contribuições previdenciárias arrecadadas já pode ser enquadrado por crime de apropriação indébita. A punição também atinge o empresário que deixar de pagar o salário-família, salário- maternidade, auxílio-natalidade ou qualquer outro benefício devido ao segurado quando os valores já tiverem sido reembolsados pela Previdência. Serão considerados responsáveis o titular de firma individual e os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores.

O empresário Pedro Collor de Mello apresentou ontem à Polícia Federal, em São Paulo, documentos que, segundo ele, provam que o empresário Paulo César Farias tem negócios irregulares no exterior. "Continuarei na busca de mais indícios, evidências e provas de que o senhor PC Farias trafica influências, extorque e chantageia, em nome do poder público", declarou. Pedro depôs durante cinco horas. Conforme havia avisado anteriormente, não apresentou denúncias contra o seu irmão, o presidente Fernando Collor.

O fim da prisão para jornalistas previsto no projeto de Lei de Imprensa aprovado anteontem pelo Senado Federal dividiu a opinião dos congressistas. O projeto institui o pagamento de multas e a prestação de serviços em substituição à prisão prevista na lei em vigor. "Esse projeto cria uma anomalia que é o fato de que o cidadão que ofende um jornalista seria preso, enquanto o jornalista que ofende um cidadão continuaria em liberdade", afirmou o deputado Roberto Cardoso Alves (PTB- SP).

O deputado socialista suíço Jean Ziegler, autor de dois "best-sellers" sobre o sistema bancário de seu país, afirmou ontem, no Rio de Janeiro, que existem cerca de US$60 bilhões pertencentes a brasileiros depositados na Suíça. Baseando-se num relatório norte-americano, Ziegler estima o volume de capital oriundo da América Latina em 15% do total depositado na Suíça. Segundo ele, o sistema bancário de seu país está desvinculado de uma política estratégica do Estado e se caracteriza por uma "total imoralidade". "Os bancos suíços vão em busca do capital em fuga.

A Polícia de São Paulo diz que já sabe quem são os três homens que assassinaram o ex-governador do Acre, Edmundo Pinto, no Della Volpe Hotel. Gilson José dos Santos, 21 anos, ex-faxineiro do hotel, preso esta semana, confessou sua participação no crime e disse o nome dos outros dois participantes: Jomildo Barbosa, 22 anos, e Edilson Alves, 20 anos. O trio não tem passagem pela polícia e, segundo Santos, não sabia que havia um governador no hotel.

O deputado José Reinaldo Tavares (PFL-MA) apresentou ontem seu substitutivo final ao projeto de lei de reforma dos portos, ampliando a abrangência dos órgãos de gestão de mão-de-obra a todas as operações portuária. O substitutivo inicial previa que esses órgãos se encarregariam só da seleção, contratação, registro e administração dos trabalhadores avulsos, acabando com o monopólio dos sindicatos de estivadores.

A primeira versão da proposta de reforma fiscal, entregue ontem ao presidente Fernando Collor, prevê a redução da faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda na fonte de pessoas físicas de mil Ufir (Cr$1.382.790,00 em maio) para 750 Ufir (Cr$1.037.092,00). Define também a adoção de três alíquotas para os descontos (10%, 20% e 30%). Pelos estudos encaminhados ao presidente, uma proposta de emenda à Constituição criaria o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com alíquotas de 5%, 15% e 25% e um projeto de lei mudaria o IR de pessoas físicas.