O SUBSTITUTIVO FINAL AO PROJETO DE REFORMA DOS PORTOS

O deputado José Reinaldo Tavares (PFL-MA) apresentou ontem seu substitutivo final ao projeto de lei de reforma dos portos, ampliando a abrangência dos órgãos de gestão de mão-de-obra a todas as operações portuária. O substitutivo inicial previa que esses órgãos se encarregariam só da seleção, contratação, registro e administração dos trabalhadores avulsos, acabando com o monopólio dos sindicatos de estivadores. O novo substitutivo proíbe os operadores portuários-- empresas credenciadas a operar no embarque e desembarque de mercadorias-- de contratar não só a mão-de-obra avulsa, mas qualquer tipo de trabalhador necessário às atividades fora das embarcações. O deputado manteve, em sua versão final do substitutivo, o funcionamento dos portos 24 horas e a criação do conselho de autoridade portuária para cuidar da administração e política de cada porto. Ele estimula a concessão das administrações portuárias aos estados e municípios e transfere aos portos a decisão sobre suas tarifas. No caso dos órgãos de gestão de mão-de-obra, ele não definiu a forma de sua administração (FSP).