CRDOC

O Ministério Público deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, caso a Câmara dos Deputados aprove esta semana a anistia para o senador Humberto Lucena (PMDB-PB), que teve sua candidatura à reeleição cassada por uso ilegal da Gráfica do Senado. Segundo um ministro do Supremo, o crime tem conotação estritamente eleitoral, e a anistia só cabe em crimes políticos. Além disso, Lucena foi punido como candidato, e não como parlamentar (JB).

O Congresso Nacional que encerra seus trabalhos no próximo dia 31 vai entrar para a história por dois feitos: o processo de impeachment do ex- presidente Fernando Collor de Mello e a CPI do Orçamento, que cassou mandatos de parlamentares por corrupção. Ainda assim, a imagem dos políticos junto à opinião pública continua péssima: falta de quórum e de liderança, projetos voltados para interesses pessoais e o fracasso da revisão constitucional são os temas mais lembrados quando se fala no Parlamento brasileiro.

Há duas semanas à frente do Ministério de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o ministro Gustavo Krause ainda não está com a equipe formada mas já decidiu quais serão suas primeiras ações: recuperar a bacia do São Francisco e combater a desertificação do semi-árido brasileiro. Krause disse que só agora o Brasil terá uma política nacional de recursos hídricos. É basicamente uma proposta de gestão menos perdulária e mais democrática das águas, que ele chama informalmente de reforma aquária.

Os investimentos em infra-estrutura no país, que envolverão recursos da ordem de US$42 bilhões no curto prazo, só serão feitos pelo governo federal em parceria com o setor privado. Essa política do governo Fernando Henrique Cardoso está clara para a nova direção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que assumiu na semana passada. A diretora de Infra-estrutura e Desestatização do banco, Elena Landau, enfatiza que o governo não vai mais se endividar, como fez no passado, para investir em infra-estrutura, o que comprometeria a estabilização.

A regionalização do sistema de telecomunicações em estudo no governo federal pode eliminar cerca de 270 cargos em conselhos de estatais do Sistema TELEBRÁS. Com o enxugamento de 119 cargos de diretoria, o corte pode chegar a cerca de 390 postos. A fusão das atuais 28 empresas do Sistema TELEBRÁS em sete subsidiárias regionais pode ser concretizada através de uma medida provisória. O objetivo do governo é reduzir custos e eliminar influência política na indicação de cargos. Há pressão contrária de forças políticas estaduais.

Um novo serviço de prevenção e teste de AIDS tem atraído 25 pessoas por dia ao Centro de Orientação Anônima para Doenças Sexualmente Transmissíveis, em São Luís (MA). Inaugurado há duas semanas, o laboratório oferece exames gratuitos, palestras diárias com assistentes sociais e distribui uma cota semanal de 10 camisinhas por pessoa. Quem faz o exame não precisa se identificar. O serviço, inspirado em modelo francês, permitirá detectar o verdadeiro número de casos de AIDS no estado.

As principais cotações financeiras e os indicadores econômicos de hoje são:.

O juiz Antônio Francisco Cintra, da 1a. Vara Criminal de Olinda (PE), tomou uma decisão inédita no Nordeste: determinou a doação para uma entidade que assiste as vítimas da AIDS de parte da madeira apreendida em Pernambuco por ter sido ilegalmente retirada de florestas da região. O material apreendido é suficiente para encher um estádio do tamanho do Maracanã. A madeira será vendida a comercializantes de Recife e o dinheiro revertido para o Centro de Assistência aos Portadores de HIV de Pernambuco.

Já começaram os preparativos para realizar no Brasil testes em larga escala de uma vacina experimental contra a AIDS. Com financiamento de US$1,8 milhão do governo norte-americano, o laboratório de pesquisa em AIDS do Hospital Clementino Fraga Filho (UFRJ) inicia em abril a seleção de mil pessoas para determinar a incidência do HIV em homossexuais e bissexuais de 18 a 35 anos, nos próximos três anos, e avaliar um esquema viável de recrutamento de voluntários para testar uma vacina em milhares de brasileiros.

Toda a ação social do governo federal, no bojo do programa "Comunidade Solidária", ficará sob a responsabilidade de estados e municípios, em parceria com organizações não-governamentais (ONGs) e representantes da comunidade. É o que deixa claro o documento final sobre o programa, aprovado ainda durante a fase de transição do governo Itamar Franco para a gestão Fernando Henrique Cardoso. Diz o texto: "Não cabem ao goeverno federal a seleção das prioridades locais e a execução do programa no âmbito de cada município.