CRDOC

O presidente Itamar Franco sancionou ontem com apenas um veto a lei de regulamentação do plebiscito marcado para o dia 21 de abril. O veto refere-se à cédula aprovada pelo Congresso Nacional, que foi considerada inadequada tanto por presidencialistas como por parlamentaristas. A cédula beneficiava os parlamentaristas. O novo modelo será feito pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Dois dias depois de tomar posse, o presidente da Câmara dos Deputados, Inocêncio de Oliveira (PFL-PE), abriu uma crise com o Senado Federal. Inocêncio disse que não aceita a intenção do presidente do Senado, Humberto Lucena (PMDB-PB), de presidir a revisão constitucional, em outubro próximo. "A Câmara não abre mão da direção da revisão constitucional. Se o Senado quiser o cargo, terá que disputar no voto", desafiou Inocêncio. O presidente da Câmara também acusou o Senado de ter gasto demais com seu programa de informatização.

Os portugueses que a partir de hoje chegarem ao Brasil com vistos de turista e trabalharem sem autorização vão pagar multa diária de 10 Ufir (Cr$101.116,90, em valores de hoje) e serão devolvidos a Portugal. A medida foi anunciada pelo diretor-geral da Polícia Federal, Amaury Galdino, que ontem expediu circular às superintendências regionais da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, para cumprimento do decreto do presidente Itamar Franco suspendendo os benefícios que a Lei dos Estrangeiros concedia aos portugueses no Brasil.

O menor L. X. S., de 14 anos, disse em depoimento na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) de Brasília (DF) que nem ele nem seu irmão, Laércio Xavier da Silva, de 17 anos, estavam armados quando receberam os tiros disparados pelo ex-deputado e ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI) Sebastião Curió, na madrugada do último dia dois. Ele foi ferido na mão e seu irmão morreu em consequência dos disparos. O garoto admitiu que ele e o irmão furtaram seis coelhos e, ao serem descobertos, fugiram da chácara onde moram, próxima à propriedade de Curió.

O governo federal aprovou a quase totalidade do Plano de Segurança Alimentar elaborado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e enviado por Luís Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto. A comunicação foi feita anteontem em telefonema do líder do governo no Senado, Pedro Simon (PMDB- RS), ao presidente do PT. Lula e Itamar discutem o plano no próximo dia nove, em Brasília (DF). O projeto enviado por Lula a Itamar tem 21 páginas. Liga o combate à fome à reforma agrária.

O ministro da Fazenda, Paulo Haddad, anunciou ontem no Senado Federal que o governo não cobrará o Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF, com alíquota de 0,25%) nas transferências de recursos para estados e municípios. Desta forma, o imposto sobre cheques incidirá apenas sobre as pessoas físicas e as empresas. Haddad admitiu a possibilidade de extinção do tributo este ano, na revisão constitucional. Dependendo da eficácia da taxa, o novo sistema tributário que deve vigorar em 1994 pode dispensar o IPMF.

O novo salário-mínimo que os trabalhadores recebem hoje já não vale US$100, como no início de janeiro. Seu valor-- Cr$1.250,700,00-- corresponde a US$75,43 pelo dólar comercial de ontem. E equivale a menos do que 35% do valor do mínimo em 1940, quando foi implantado. "O valor do mínimo é insuficiente para suprir as necessidades do trabalhador", afirma José Maurício Soares, secretário-técnico do DIEESE.

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$16.361,40 e Cr$16.361,40. No mercado paralelo o dólar teve o preço de Cr$17.300,00 para compra e Cr$17.400,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a Cr$17.000,00 e Cr$17.500,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$16.780,00 para compra e Cr$17.180,00 para venda em São Paulo e a Cr$16.700,00 e Cr$17.230,00 no Rio de Janeiro (GM).

Onze entidades que integram a Rede Nuclear do Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais (ONGs) pediram uma audiência com o presidente Itamar Franco para discutir a continuidade das obras da usina nuclear de Angra 2. A discussão voltou à tona depois que o presidente afirmou estar avaliando a conveniência de terminar a usina. As ONGs propõem que o setor nuclear abra suas contas e que seja feita uma auditoria técnica onde a sociedade civil possa participar (JB).

O prefeito do Rio de Janeiro, César Maia (PMDB), anunciou ontem que o município vai destinar, a partir de março, 25% de sua receita para a Educação. Isto representa um aumento médio de 50% em relação à parcela que vinha sendo destinada a esta área. Até março de 1995, o prefeito espera atingir a faixa de 35% para Educação prevista na Lei Orgânica, mas garante que "se o caixa permitir", isto poderá ser antecipado (JB).