ITAMAR SANCIONA REGRAS DO PLEBISCITO

O presidente Itamar Franco sancionou ontem com apenas um veto a lei de regulamentação do plebiscito marcado para o dia 21 de abril. O veto refere-se à cédula aprovada pelo Congresso Nacional, que foi considerada inadequada tanto por presidencialistas como por parlamentaristas. A cédula beneficiava os parlamentaristas. O novo modelo será feito pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Itamar não vetou a parte do projeto que prevê dedução no Imposto de Renda para as contribuições financeiras-- de pessoas físicas ou jurídicas-- para as frentes até o limite de 45 mil Ufirs (Cr$420 milhões). A área econômica do governo havia pedido o veto por considerar que a perda de arrecadação era significativa. As regras da consulta popular são as seguintes: QUEM PODE VOTAR: somente poderão participar da consulta popular os eleitores inscritos até 100 dias antes do plebiscito. QUEM TEM QUE VOTAR: o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para os eleitores analfabetos, os maiores de 70 anos e os menores de 18 anos. A CAMPANHA: as três frentes que participarão do plebiscito-- a parlamentarista republicana, a presidencialista republicana e a parlamentarista monáquica-- divulgarão suas campanhas no rádio e na televisão, através do horário de propaganda eleitoral gratuita. No rádio, as campanhas irão ao ar de 7h às 7h30 e de 18h às 18h30m. Na TV, de 13h às 13h30m e de 21h às 21h30m. A campanha começa no próximo dia 19. RESULTADO: só serão considerados vencedores a forma (República ou Monarquia) e o sistema (presidencialismo ou parlamentarismo) de governo que obtiverem a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco (FSP) (O Globo).