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O governo Itamar Franco realiza, desde janeiro deste ano, gastos ilegais com pagamento de salários. Já foram dispendidos Cr$50 bilhões (valores atualizados até março) com a reforma administrativa aprovada no início da gestão Itamar. A despesa é ilegal e se refere à criação de 1.200 cargos comissionados. O artigo 27 da Lei 8.490/92, que institui a reforma administrativa, autoriza o governo a criar cargos de confiança ou de natureza especial por transformação ou por transferência. Mas proíbe o aumento de despesas.

A Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos constatou ontem que vários internos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo (FEBEM-SP) foram espancados durante uma rebelião ocorrida no último dia 30. Exames realizados pelo Instituto Médico Legal (IML) constataram que pelo menos 75 dos 117 internos dos pavilhões onde ocorreu a revolta apresentam algum tipo de ferimento, sete deles lesões graves. Segundo o presidente da Pastoral do Menor, padre Júlio Lancelotti, a FEBEM demorou para medicar os menores e tentou acobertar a real dimensão da rebelião.

O Brasil foi considerado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) o "campeão da inflação" em 1992. A taxa acumulada no país alcançou 1.110% no ano passado, só perdendo para a da Rússia, de 2.000%, que não é filiada à OIT. Em informe divulgado ontem, a OIT salienta que o custo de vida baixou em 60% das 94 nações filiadas à entidade. A Argentina é citada como um exemplo para as nações latino-americanas, em se tratando de política de combate à inflação.

O presidente da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ), Pedro Moreira Mendonça, denunciou ontem o assassinato de mais um líder comunitário em área de conflitos de terra. A vítima foi o presidente da Associação de Moradores de Vila Esperança, Valdecir Camilo, 36 anos, morto a tiros por três homens, quando deixava sua casa em Campo Grande, na zona oeste do Rio de Janeiro (capital). Com ele, sobe para 37 o número de lideranças comunitárias assassinadas no Rio, desde junho de 1991.

O ex-assessor particular da Presidência da República no governo do ex- presidente Fernando Collor de Mello, Fábio Araújo Monteiro, será denunciado pelo Departamento de Polícia Federal por envolvimento com tráfico internacional de cocaína. É o primeiro caso de tráfico de drogas envolvendo o "esquema PC" descoberto pela Polícia Federal. Monteiro manteve envolvimento com o ex-garimpeiro Augusto Morbach Neto, preso em novembro de 1991 em São Paulo com US$4 milhões que seriam da "lavagem" de dinheiro do tráfico (JB).

O governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, comparou ontem, em Porto Alegre (RS), o governo de Itamar Franco ao de Fernando Collor, concluindo que a atual gestão "é talvez mais lesiva" que a anterior, pelo fato de o presidente ser "fraco, tímido, vacilante". Segundo Brizola, a privatização da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional)-- o principal motivo de suas críticas-- "foi a pior de todas, eivada de suspeição". Ele afirmou que a privatização deve ser anulada e investigada por "um governo decente amanhã".

O ministro do Trabalho, Walter Barelli, fez as contas e verificou que pode repassar ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a parcela de US$500 milhões para programas que gerem mais empregos no país, em especial nas áreas da construção naval, da agroindústria e da automobilística. A verba consta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do qual o BNDES recebe hoje a fatia de 60%. Barelli quer ampliar esta parte e, para isto, só depende agora do aval de empresários e centrais sindicais representados no Conselho Deliberativo do fundo.

O Partido dos Trabalhadores (PT) já convidou 34 empresários paulistas a participarem da elaboração do plano de governo com o qual o presidente do partido, Luís Inácio Lula da Silva, pretende negociar alianças políticas para chegar à Presidência da República. Alguns já aceitaram o convite e deverão ir aos seminários programados pelo PT para junho e agosto, quando será discutida a base das propostas de Lula.

O prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, aproveitou ontem a formação oficial do novo Partido Progressista Reformardor (PPR), em Brasília (DF), para declarar oposição ao presidente Itamar Franco. "O governo Itamar acabou e não faz nada para melhorar sua imagem de inércia e incompetência", afirmou. O PPR, fusão do PDS (Partido Democrático Social) com o PDC (Partido Democrático Cristão), já nasce como o terceiro maior partido no Congresso Nacional: 10 senadores e 73 deputados, entre eles a deputada Sandra Cavalcanti, que trocou o PFL do Rio de Janeiro pelo PPR.

A Procuradoria Geral da República pedirá na Justiça a titulação de uma área de 13 mil hectares em nome de cerca de 300 famílias remanescentes de quilombos, em Bom Jesus da Lapa, sudeste da Bahia. É a primeira vez que a União aplica o artigo 68 das disposições transitórias da Constituição Federal, que reconhece a propriedade das terras ocupadas por descendentes de escravos foragidos. O processo foi aberto pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e do Cidadão.