GOVERNO FAZ GASTO ILEGAL DE Cr$50 BILHÕES

O governo Itamar Franco realiza, desde janeiro deste ano, gastos ilegais com pagamento de salários. Já foram dispendidos Cr$50 bilhões (valores atualizados até março) com a reforma administrativa aprovada no início da gestão Itamar. A despesa é ilegal e se refere à criação de 1.200 cargos comissionados. O artigo 27 da Lei 8.490/92, que institui a reforma administrativa, autoriza o governo a criar cargos de confiança ou de natureza especial por transformação ou por transferência. Mas proíbe o aumento de despesas. Em 23/11/92, o ministro-chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, baixou uma circular na qual pedia um corte de 8% nos cargos dos ministérios. Nenhum ministro seguiu a orientação e a maioria das pastas apresentou propostas de estruturação que aumentavam as despesas. Apesar de aumentar ilegalmente os gastos, as proposições foram autorizadas por Mauro Durante, atual ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência. A autorização foi dada na época em que Durante comandou interinamente a Secretaria de Administração Federal (SAF), entre novembro de 1992 e janeiro último. O gasto ilegal é reconhecido em documentos internos do governo. Segundo a ministra-chefe da SAF, Luiza Erundina, chega a Cr$16,3 bilhões o gasto com cargos em comissão e a Cr$417,8 milhões a despesa com funções gratificadas. Quatro ministérios lideram o "rombo" na reforma administrativa. Os ministérios da Indústria e do Comércio, do Planejamento, da Educação e Desporto, das Comunicações e o dos Transportes são responsáveis por um gasto mensal de Cr$13,72 bilhões e pelo aumento de 1.062 cargos. Os Cr$3 bilhões restantes estão diluídos em outras pastas (FSP).