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A Receita Federal vai contar com um novo e poderoso instrumento de combate à sonegação de impostos: os bancos vão fornecer à Receita os dados cadastrais de todos os correntistas, com o nome, endereço e CPF do contribuinte sem, no entanto, que isto signifique a quebra do sigilo bancário. O acerto para o fornecimento dessas informações foi fechado entre a Receita e a Federação Brasileira de Bancos (FABRABAN), pondo fim a dois anos de negociações. A Receita quer as informações para cruzar com os cadastros dos contribuintes que tem em seus arquivos.

A distribuição de dinheiro público com fins eleitoreiros, pela Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, a título de subvenção social, não será mais permitida na lova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)-- conjunto de regulamentações dos gastos e das despesas do país. A partir de agora, os parlamentares que quiserem dinheiro para subvenção social terão que apresentar emendas, obter apoio da Comissão de Orçamento e aval do Congresso. Antes, a maioria loteava o dinheiro e fazia os repasses sem aprovação de qualquer instância do Congresso.

O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem, por unanimidade, sete alternativas para baratear o custo de 175 mil unidades habitacionais, para que possam ser concluídas até dezembro deste ano. As propostas foram apresentadas pelo ministro do Bem-Estar Social, Jutahy Júnior, e sugerem a diminuição da área a ser construída, alterações nos contratos de financiamentos e até a redução do número de unidades habitacionais, com o objetivo de economizar os recursos do FGTS (O ESP).

O diretor do Departamento de Comércio Exterior da FIESP, Giulio Lattes, disse ontem lastimar a atitude da Argentina de impor quotas para as importações de papel do Brasil. Para ele, a decisão "não se justifica" porque o Brasil exporta papel e celulose para várias partes do mundo e nunca houve queixa alguma.

Esquadrões da morte e policiais mataram cerca de 3.700 pessoas (ou 10 por dia) na América Latina. O Brasil está ao nível de Haiti, Guatemala e Colômbia como um dos países onde as execuções extrajudiciais são mais frequentes, segundo balanço dos direitos humanos em 1992 feito pela Anistia Internacional. O relatório divulgado ontem em Londres (Inglaterra) revela ainda que no ano passado estavam encarcerados 300 mil presos políticos, detidos sem julgamento ou por simples ordem administrativa, em 62 países do mundo.

A indústria automobilística bateu o recorde de produção no último semestre. Foram fabricados 631.204 veículos. A melhor marca anterior foi no primeiro semestre de 1986, com 564 mil unidades. Em junho, segundo a ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a produção caiu 0,56% em relação a maio: 123.374 contra 124.069. As vendas de junho ficaram em 92.974 veículos, com crescimento de 2,73% em relação a maio e de 40% sobre junho de 1992. No semestre, o aumento foi de 46,1%, com 471.394 unidades comercializadas.

As indústrias automobilísticas contrataram, no primeiro semestre deste ano, cerca de dois mil funcionários. No mesmo período, o setor registrou a maior produção da sua história no país: 631,2 mil unidades. A quase totalidade dessas contratações foi realizada pela Autolatina ("holding" da Ford e da Volkswagen). De abril a junho deste ano, a empresa empregou 1,980 mil trabalhadores para a produção direta. Os dados são da ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) (GM).

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$57.753,00 e Cr$57.754,00. No mercado paralelo o dólar teve o preço de Cr$62.400,00 para compra e Cr$62.600,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a Cr$62.200,00 e Cr$63.300,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$61.800,00 para compra e Cr$62.700,00 para venda em São Paulo e a Cr$61.600,00 e Cr$62.600,00 no Rio de Janeiro (GM).

O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, determinou ontem a criação de uma comissão especial no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) para investigar a ação dos grupos de extermínio da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. A comissão, com amplos poderes, poderá propor até mesmo intervenção na Polícia Militar. Nas delegacias e varas criminais da região, 20 mil inquéritos estão parados (O Dia).

O presidente Itamar Franco sancionou anteontem, sem vetos, a lei complementar que estabelece o rito sumário para os processos de desapropriação para fins de reforma agrária. Contados todos os prazos previstos para recursos e avaliações, a ação de desapropriação do imóvel rural deve ser proposta num período máximo de dois anos. Somente o governo federal poderá fazer desapropriação, mas antes tem que declarar o imóvel de interesse social.