REFORMA AGRÁRIA E APROVADA SEM VETOS

O presidente Itamar Franco sancionou anteontem, sem vetos, a lei complementar que estabelece o rito sumário para os processos de desapropriação para fins de reforma agrária. Contados todos os prazos previstos para recursos e avaliações, a ação de desapropriação do imóvel rural deve ser proposta num período máximo de dois anos. Somente o governo federal poderá fazer desapropriação, mas antes tem que declarar o imóvel de interesse social. Foi excluída do rito sumário, ainda na Câmara dos Deputados, a proposta dos parlamentares da bancada ruralista de garantir ao desapropriado a possibilidade de apreciar ou contestar na Justiça a declaração de interesse social da propriedade. Mas fica garantido ao dono do imóvel o direito de contestar a ação do governo num prazo de 15 dias. De acordo com o rito, ao receber o pedido de desapropriação, o juiz federal autorizará, em 48 horas, o depósito judicial referente ao preço oferecido e, em mais 48 horas, colocará o órgão federal na posse do imóvel, podendo, para tanto, requisitar força policial. Após a contestação do proprietário, o juiz mandará fazer a perícia do imóvel, que deverá ficar pronta num prazo máximo de 60 dias. Depois ele terá mais 15 dias para dar a sentença final, fixando o preço com base na proposta do governo, no levantamento pericial e em valores. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais. No caso de terra nua, o pagamento será feito em Títulos da Dívida Agrária. O presidente do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Oswaldo Russo, disse que é contra a revisão constitucional, no que diz respeito aos artigos que tratam da reforma agrária. Segundo ele, o texto original que trata do tema deve ser mantido como na atual Constituição, porque uma discussão sobre o assunto, neste momento, só iria atrapalhar a execução do programa, que vem sendo desenvolvido pelo governo nas áreas de desapropriação de terras e de assentamento de colonos. Oswaldo Russo participou ontem, em Natal (RN), da abertura do II Encontro Nacional dos Órgãos Estaduais de Terra. Segundo ele, o governo Itamar Franco elaborou um Programa de Reforma Agrária Emergencial que está inserido no Programa de Combate à Fome e à Miséria. O presidente do INCRA explicou que, nesse programa, está previsto o assentamento de 29 mil famílias de trabalhadores rurais sem-terra, em todo o país. Para tanto, já estão alocados recursos no valor de Cr$8 trilhões, dos quais Cr$2 trilhões em créditos adicionais recentemente encaminhados como proposta pelo governo federal (JC) (O ESP) (JB).