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O Congresso Revisor aprovou ontem, por 381 votos favoráveis, 75 contrários e cinco abstenções, a nova data-limite para fim dos trabalhos da reforma da Carta de 1988: 31 de maio. A aprovação da data-limite antes da votação do Fundo Social de Emergência (FSE) fazia parte de um acordo informal selado entre o relator-geral Nelson Jobim (PMDB-RS) e o Judiciário.

O Congresso Nacional aprovou ontem, em segundo e último turno, o Fundo Social de Emergência (FSE), peça fundamental para a aplicação do plano econômico do governo Itamar Franco. Votaram a favor 402 parlamentares, 95 foram contra e três se abstiveram. Os votos contrários foram do PDT, PPR e PT, que acabou participando da votação. As negociações do governo para aprovar o FSE envolveram concessão de ministérios, perdão da dívida de agricultores e redução do plano de desincompatibilização para governadores. Podem ser perdoadas dívidas agrícolas que somam US$4 bilhões.

A medida provisória (MP) para a criação da Unidade Real de Valor (URV), que será divulgada no próximo dia 28 e pode entrar em vigor já no dia 1o. de março, vai tratar principalmente da conversão dos salários e não trará referência a preços, para os quais não existirão regras. Para evitar redução nominal de salário, o texto da MP estabelece que, se isso ocorrer, o salário deverá ser elevado para se igualar ao último pago. Os salários deverão ser convertidos à URV pela média segundo uma tabela de índices diários.

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre CR$605,400 e CR$605,410. No mercado paralelo o dólar teve o preço de CR$600,00 para compra e CR$605,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a CR$590,00 e CR$605,00. O dólar-turismo foi negociado a CR$595,00 para compra e CR$600,00 para venda em São Paulo e a CR$560,00 e CR$593,00 no Rio de Janeiro (GM).

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) faz hoje, no Palácio do Planato, a primeira reunião do ano. Na pauta, as verbas do Orçamento da União de 1994 para os programas de combate à fome e à miséria. A reunião será presidida por dom Mauro Morelli e dela participarão os oito ministros de Estado e os 21 representantes da sociedade civil que integram o CONSEA, entre eles o articulador nacional da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida, o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho. A segunda etapa da campanha poderá ganhar mais um reforço.

Os dirigentes de 142 empresas estatais, entre as quais a PETROBRÁS, TELEBRÁS, EMBRAER e o Banco do Brasil, vão ter de pagar multas que variam de CR$234 mil a CR$1,5 milhão por não terem encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) a listagem com a remuneração de seus empregados. As multas foram impostas ontem pelo TCU, que dera às empresas prazo até o dia 10 deste mês para o envio das listas, a fim de conferir se os salários do pessoal estavam limitados ao teto de 90% da remuneração dos ministros de Estado.

O governo argentino está concluindo a elaboração da proposta que apresentará ao Brasil para definir a tarifa externa comum destinada ao setor químico e petroquímico no MERCOSUL. Esse setor figura atualmente nas listas de exceções (junto com bens de capital e a informática) mas a partir de 1o. de janeiro de 1995 os quatro países do MERCOSUL deverão adotar um sistema tarifário comum para todos os produtos importados de outras nações. O prazo para a determinação da tarifa vence em fins de abril.

Em reunião realizada ontem, a direção executiva da CUT (Central Única dos Trabalhadores) Estadual São Paulo aprovou a proposta de realizar greves por categorias e por tempo indeterminado no estado contra qualquer perda na conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor). O presidente da CUT Nacional, Jair Menguelli, encontrou-se ontem com o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e também colocou a possibilidade de greve. "Se houver perdas, podemos decidir pela paralisação", disse (FSP).

A Lei de Patentes, que vai regulamentar a proteção da propriedade industrial no país, será aprovada pelo Congresso apenas no segundo semestre deste ano, segundo previsão do ministro da Indústria, Comércio e Turismo, Élcio Álvares. Os EUA ameaçam aplicar sanções comerciais contra o Brasil se até o próximo dia 28 não forem adotadas medidas de proteção à propriedade industrial. O governo brasileiro vai tentar evitar a represália propondo modificações no projeto de lei das patentes, que está parado no Senado há oito meses.

O Congresso revisor aprovou ontem o parecer do relator, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) sobre mudanças nos critérios de nacionalidade brasileira. As principais mudanças se referem a possibilidade de dupla nacionalidade. Outra alteração facilita a naturalização de estrangeiros. O texto foi aprovado em primeiro turno e ainda depende de uma segunda votação para que possa ser promulgado. Dos 353 congressistas presentes, 346 votaram a favor, três votaram contra e quatro se abstiveram. Houve uma segunda votação que aprovou uma emenda aglutinada ao parecer de Jobim.