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Apenas 12 dos 27 estados da Federação assinaram até agora os contratos de rolagem das dívidas contratuais com a União, envolvendo, assim, US$8,23 bilhões de uma dívida total de US$23 bilhões sujeita à lei de rolagem. O prazo de vigência da lei é de apenas 150 dias. Como foi publicada no Diário Oficial da União do dia oito de novembro de 1993, o governo garante que não pedirá prorrogação da vigência da Lei no. 8.727, e os estados e municípios que ainda não assinaram contratos de rolagem terão até o próximo dia sete de abril para negociar com o Ministério da Fazenda.

A estrutura das licitações do Sistema TELEBRÁS será modificada com a entrada em vigor das novas normas do poder de compra do Estado, publicadas ontem no "Diário Oficial" da União. O decreto trata de bens de informática e telecomunicações e beneficia as empresas nacionais nos editais de licitação. Mas, em contrapartida, abre um espaço que não existia para os produtos estrangeiros participarem das concorrências. Outra diferença é que as compras nas telecomunicações levavam em conta apenas o quesito preço.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou ontem, em reunião plenária, moção de repúdio à Mesa da Câmara dos Deputados que tornou obrigatória a realização de exames de HIV para a admissão de novos funcionários e recomenda a imediata aposentadoria dos servidores já contratados que apresentem sintomas de AIDS.

O Conselho Mundial de Energia desenvolveu um relatório para o qual contribuíram mais de 500 especialistas dos setores energético, econômico e ambiental de todas as partes do mundo. O estudo representa, segundo os técnicos, o que de mais concreto existe sobre as perspectivas do equilíbrio sustentável entre o fornecimento e utilização da energia a longo prazo. O lançamento do relatório, que se transformou em livro, na versão em português, ocorreu ontem na sede da PETROBRÁS, no Rio de Janeiro (capital).

O leilão de sobras das ações da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), ontem, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ), gerou receita de CR$87,392 bilhões (cerca de US$133 milhões) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que a reverterá na forma de contribuição ao Fundo Social de Emergência (FSE). Apesar de ser um dos principais papéis negociados atualmente na Bolsa, a totalidade dos títulos não foi absorvida pelo mercado.

Irritado com o corte de US$37,5 milhões para demarcação das terras indígenas neste ano, o presidente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), dom Apparecido José Dias, acusou ontem o governo Itamar Franco de estar preocupado em atender interesses de grupos econômicos e políticos interessados na livre exploração dos recursos naturais existentes em áreas indígenas. "O atual governo paralisou todas as demarcações de terras. A verba destinada não permite que as demarcações aconteçam", afirmou dom Apparecido.

O Senado Federal aprovou ontem, em votação simbólica, o pedido de autorização para que o Brasil possa colocar à disposição da Organização das Nações Unidas (ONU), por um ano, um batalhão de infantaria em Moçambique. Segundo o relator da proposta, senador Epitácio Cafeteira (PPR-MA), a presença de soldados brasileiros naquele país ajudará na restauração da democracia e na manutenção da segurança da população. O Exército já selecionou um batalhão de 800 homens da Brigada Pára- quedista do Rio de Janeiro para atender à requisição de Moçambique.

A deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ) faz um alerta aos parlamentares que votarão as emendas à Constituição relacionadas aos direitos da mulher. Segundo ela, a revisão deve apreciar 965 emendas, quase toras restringindo conquistas adquiridas na Constituição de 1988. Algumas pedem o controle da natalidade, a diminuição do tempo de licença das gestantes, o fim da pensão alimentícia e até mesmo a eliminação do direito de creches para os bebês.

Os bancos negociavam ontem o dólar-norte americano para importação e exportação entre CR$667,465 e CR$667,475. No mercado paralelo o dólar teve o preço de CR$650,00 para compra e CR$655,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a CR$645,00 e CR$660,00. O dólar-turismo foi negociado a CR$640,00 para compra e CR$660,00 para venda em São Paulo e a CR$630,00 e CR$655,00 no Rio de Janeiro. O Banco Central fixou a Unidade Real de Valor (URV) para hoje em CR$677,98 (GM).

Os comitês do Rio de Janeiro da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida lançaram ontem abaixo-assinado em apoio à indicação do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, para o Prêmio Nobel da Paz deste ano. Os interessados podem procurar os comitês e subscrever o documento (FSP).