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Com uma dívida de Cz$20 milhões e a suspensão de um empréstimo de 90 mil OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) da Caixa Econômica Federl (CEF) destinado ao Município de Paconé (SP), o prefeito Guido da Silva (PFL) decretou moratória por 30 dias, deu férias coletivas aos seus funcionários e se declarou em "greve branca". Dos 450 servidores municipais, apenas 135, dos setores de educação e limpeza, estão trabalhando normalmente.

O presidente do Congresso Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (PMDB/SP) recebeu, ontem, de 200 delegados regionais reunidos no 10o. Congresso Brasileiro de Cooperativismo, em Brasília (DF), pedido de apoio para aprovação em lei ordinária de várias propostas que incentivem a atividade do setor, como a isenção de impostos e participação na reforma agrária (O ESP).

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro informou que a receita geral do estado apresentou, em fevereiro, um crescimento nominal de 42,7%, e real de 21%, sobre janeiro, com a arrecadação de Cz$16,75 bilhões em impostos e taxas. Diante dos resultados obtidos em fevereiro de 1987, houve um aumento nominal de 539,3%, e real de 32,8%. O ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) participou com 95,5% da receita no mês passado, com a apuração de Cz$15,9 bilhões.

O presidente José Sarney assina hoje decreto-lei que reduz o imposto de renda na fonte e eleva o limite de isenção a Cz$100 mil para os contribuintes com mais de uma fonte de renda, que serão obrigados a fazer recolhimento extra a partir de abril próximo. A tabela na fonte será reajustada em 71,42%; o abatimento por dependente passará a Cz$6.500,00; e o desconto-padrão irá a Cz$24 mil.

A BVRJ (Bolsa de Valores do Rio de Janeiro) fechou ontem em alta de 2,8%, com o volume de negócios atingindo Cz$1,819 bilhão (25,2% superior ao resultado do dia anterior). Em São Paulo, o Índice BOVESPA (Bolsa de Valores do Estado de São Paulo) fechou em alta de 3,8%, com o volume de negócios atingindo Cz$4,321 bilhões (25,9% maior que o resultado do dia anterior) (FSP).

O Banco Central desvalorizou o cruzado ontem em 0,6909%. O dólar norte-americano está cotado, hoje, no câmbio oficial, a Cz$103,46 para compra e a Cz$103,62 para venda. As minidesvalorizações acumuladas desde o dia 21 de novembro de 1986 somam agora 637,94% (GM).

O novo presidente do Banco Central, Elmo Camões, defendeu ontem, em Brasília, a execução de uma reforma do sistema bancário, a ser baixada imediatamente após o fim dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Segundo ele, esta reforma será voltada, principalmente, para a capitalização das instituições, reordenamento do sistema e fim da carta-patente, "adotando-se uma sistemática mais liberalizante" (O ESP).

O total de empréstimos do sistema financeiro ao setor privado apresentou queda real de 20,5% em 1987 em relação ao ano anterior, segundo dados divulgados ontem, em São Paulo, pela ACREFI (Associação das Empresas de Investimentos, Crédito e Financiamento). No ano passado, o volume de financiamentos liberados pelo sistema financeiro foi da ordem de US$64,4 bilhões, contra US$84,1 bilhões em 1986 (O Globo).

Por unanimidade de votos (11 a zero), o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou ontem a inconstitucionalidade do Decreto no. 7.938, de 28 de dezembro de 1984, e a da Lei no. 970, de 10 de janeiro de 1986, que concedia a estabilidade no emprego aos trabalhadores celetistas da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e de todas as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Estado do Rio de Janeiro. O SFT decidiu que a competência para legislar sobre a estabilidade no emprego não é do estado, e sim da União (JB).

O plenário do Congresso Constituinte aprovou, ontem, por 336 votos contra 22 e 10 abstenções, que as cidades com até 1 milhão de habitantes poderão ter 21 vereadores; entre 1 milhão e 5 milhões, 41 vereadores; e acima de 5 milhões, até 55 vereadores. Foi fixado também em dois turnos a eleição para governadores. A manutenção deste princípio, no entanto, depende da aprovação da eleição em dois turnos para o presidente da República. Ficou estabelecido que a posse dos governadores de estado será no dia 1o. de janeiro, e não no dia 15 de março, como é atualmente.