CONSTITUINTE DECIDE SOBRE NÚMERO DE VEREADORES

O plenário do Congresso Constituinte aprovou, ontem, por 336 votos contra 22 e 10 abstenções, que as cidades com até 1 milhão de habitantes poderão ter 21 vereadores; entre 1 milhão e 5 milhões, 41 vereadores; e acima de 5 milhões, até 55 vereadores. Foi fixado também em dois turnos a eleição para governadores. A manutenção deste princípio, no entanto, depende da aprovação da eleição em dois turnos para o presidente da República. Ficou estabelecido que a posse dos governadores de estado será no dia 1o. de janeiro, e não no dia 15 de março, como é atualmente. Foi aprovada ainda uma emenda do "Centrão" que obriga os deputados estaduais a pagarem imposto de renda sobre todos os seus vencimentos (incluindo os subsídios), não apenas sobre o salário-base. Os vencimentos dos deputados estaduais, que atualmente correspondem a dois terços da remuneração dos deputados federais, serão fixados em cada legislatura para a subsequente, acabando assim a vinculação. O plenário do Congresso Constituinte aprovou, ainda, emenda da deputada Vilma Maia (PDS/RN) dando às populações dos estados o direito de iniciativa popular no processo legislativo estadual. A matéria será regulamentada por lei complementar (JB) (FSP).