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O plenário do Congresso Constituinte rejeitou ontem por 271 votos a favor contra 118 a emenda dos deputados Aloysio Teixeira (PMDB/RJ) e Alexandre Puzyna (PMDB/RJ) que revogava o decreto lei do presidente Dutra proibindo o jogo no país. A legalização do jogo do bicho também não passou. A emenda foi rejeitada por 208 votos contra 144 (JB).

Por 291 votos a favor, 85 contra e 30 abstenções, o plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem a fusão de emendas dos deputados Nilson Gibson (PMDB/PE) e José Moura (PFL/PE), que anexa o território de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A fusão de emendas transformou também os territórios de Roraima e Amapá em estados (JB).

O plenário do Congresso Constituinte rejeitou, ontem, por 330 votos contra 81 de 42 abstenções a proposta de realização de um plebiscito que submeteria à população do Estado do Rio de Janeiro, no próximo dia 15 de novembro, a manutenção ou não da fusão ocorrida durante o governo Ernesto Geisel, em 1975, quando a Guanabara foi anexada ao Estado do Rio de Janeiro (JB).

O presidente José Sarney, ao sancionar, ontem, a lei que estabelece as normas da próxima eleição municipal, em 15 de novembro, manteve o artigo que permite o acesso de não-candidatos à propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão, desde que sejam pessoas "devidamente credenciadas pelos partidos" e vetou outros artigos, entre os quais, o que permitia eleição em dois turnos e o que extinguia a censura prévia sobre os programas do horário de propaganda eleitoral gratuita.

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem por 286 votos contra 163 e 22 abstenções, a anistia parcial do pagamento da correção monetária sobre os empréstimos tomados por micros e pequenos empresários e produtores rurais durante o Plano Cruzado. A anistia valerá para financiamentos iniciais de até cinco OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) e para os proprietários de no máximo cinco módulos rurais.

Para privatizar a Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI), a SIDERBRÁS, sua acionista controladora, reconheceu um prejuízo de US$40 milhões (Cz$7,7 bilhões), significando que o governo espera reaver este capital com a venda das ações da empresa.

O ministro da Aeronáutica, brigadeiro Octávio Moreira Lima, disse ontem, em Brasília, que o país pretende comprar aviões de transporte de tropas Y-7, fabricados na China, para a FAB (Força Aérea Brasileira). O ministro disse que o assunto será discutido por técnicos brasileiros e chineses durante a visita que o presidente José Sarney inicia hoje àquele país (JB).

O delegado Hélio Luz, designado para apurar o assassinato do presidente do Sindicato Rural de Cabo Frio (RJ), Sebastião Lan, ocorrido no último dia 6, revelou ontem os nomes dos dois autores do crime. Eles são: o soldado PM, Distefano Ananias de Jesus, do 8o. BPM, em Campos (RJ), e o ex-segurança da TELERJ, Hélio Barros Filho. Segundo o delegado, eles teriam recebido Cz$200 mil para matar o líder sindical. Os dois autores do assassinato estão presos. O nome do mandante do crime está sendo mantido em sigilo (JB) (O Globo).

Dezenas de desabrigados pelas chuvas de fevereiro no Estado do Rio de Janeiro estão acampados há três dias em frente à casa do prefeito de Nova Iguaçu, Paulo Leone (PFL), que ontem abandonou a residência. Os desabrigados protestam contra sua expulsão de um terreno da prefeitura na localidade de Édson Passos, onde estavam. A expulsão dos desabrigados do terreno da prefeitura se deu através da violência e repressão.

O plenário do Congresso Constituinte rejeitou ontem por 218 votos a favor e 210 contra, sem, portanto, o quórum mínimo de 280 votos necessários para aprovação, a emenda do líder do PDS, deputado Amaral Neto, que previa a realização de um plebiscito nacional para decidir sobre a aplicação da pena de morte no país (JB).