OAB VAI AO STF CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra o presidente Fernando Collor, em virtude do decreto que reduz os vencimentos dos servidores colocados em disponibilidade. O presidente da entidade, Ophir Figueiras Cavalcante, disse que o decreto "afronta, de forma inequívoca, o texto na nossa Constituição" (JB).