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O presidente Fernando Collor sancionou ontem com cinco vetos o projeto de lei de rolagem das dívidas dos estados e municípios. Os vetos atingem os artigos 5o. e 15o.: o primeiro fixava vantagens adicionais para estados e municípios em dia com os pagamentos; o outro permitia o uso de ações de estatais para garantir o refinanciamento. Collor considerou os dispositivos vetados "contrários ao interesse público". Pela lei sancionada, só poderão ser dados como garantias para esta dívida mobiliária refinanciada os títulos estaduais especiais com poder liberatório.

O presidente Fernando Collor sancionou ontem a lei aprovada pelo Congresso Nacional que institui a contribuição para o financiamento do seguro social, em substituição ao Finsocial. A lei foi sancionada com veto ao artigo que impedia o governo de desviar recursos para outros setores. A contribuição a ser paga pelas pessoas jurídicas será de 2% sobre o faturamento bruto mensal. A nova lei eleva em oito pontos percentuais a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.

Está em vigor, a partir de hoje, a nova sistemática de apuração do Imposto de Renda estabelecida pela Lei no 8.383, sancionada pelo presidente Fernando Collor. A nova legislação tributária marca o retorno à velha prática da indexação do IR e de todos os outros tributos e contribuições sociais, agora sob a sigla de UFIR. Herdeira do BTN, a Unidade Fiscal de Referência, que vale este mês Cr$597.060,00, e a "moeda" tributária com que todos os contribuintes passam a ter convivência compulsória.

O presidente Fernando Collor sancionou ontem, com cinco vetos, a lei que amplia os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus (AM). A novidade é a criação de uma área de livre comércio nos Municípios de Macapá e Santana, no Amapá. A lei sancionada concede uma redução de 88% das alíquotas do Imposto de Importação para insumos e componentes para projetos instalados na Zona Franca. Para os bens de informática os benefícios são os previstos na lei de reserva de mercado (O ESP) (O Globo).

A partir de hoje, sobe de 1.959 para 2.017 o número de itens isentos de Imposto de Importação, segundo o programa de redução de alíquotas do governo. A taxa média, que em 1991 foi de 25%, com a modal (a mais frequente) em 20% e a mais alta em 85%, em 92 baixará, na média, para 21%, embora a modal continue em 20%, e a alíquota mais elevada será reduzida de 85% para 65% (O ESP).

Até 16 de dezembro a Previdência Social tinha um saldo operacional de Cr$321,87 bilhões, com um superávit de Cr$215,82 bilhões, o suficiente para cobrir os quase Cr$180 bilhões necessários para pagar a diferença do aumento de 147,06% para os aposentados do Rio de Janeiro e de São Paulo. No Rio, o ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira, disse que o governo não tem recursos para pagar os 147,06%. Ele garantiu que a União recorrerá da sentença do TRF (Tribunal Regional Federal) do Rio que obriga o pagamento do benefício até amanhã (O ESP).

O Ceará está ameaçado de começar o ano de 1992 com um colapso total no sistema de abastecimento de água. Cerca de 60% dos 178 municípios estão sendo abastecidos por carros-pipas e as autoridades admitem que, se não chover até o final de janeiro, o total chegará a 150 municípios. A distribuição de água em carros-pipas está sendo paga pelo Estado, que só este mês gastou Cr$300 milhões. O governo federal não enviou qualquer ajuda (O Globo).

O presidente Fernando Collor de Mello sancionou ontem a lei que concede reajustes salariais a todos os funcionários públicos, civis e militares em sua data-base, que é janeiro. A correção de 100% será dividida em três parcelas não cumulativas. Em janeiro, 40%; em fevereiro, 35%; e em março, 25%, tudo sobre o salário de dezembro (O Globo).

Os consórcios deverão ser fiscalizados, a partir do mês que vem, pela SUNAB, cujos fiscais, com a liberação de preços, ficaram em boa parte ociosos. Para discutir convênios nesse sentido, dirigentes da SUNAB e do Banco Central vão se reunir na primeira semana de janeiro (O Globo).

No primeiro dia do ano, gasolina, álcool e querosene de aviação vão ficar, em média, 9% mais caros no Rio de Janeiro. O reajuste resulta do aumento da alíquota do ICMS, de 18% para 25%, aprovado pelo governo do Estado (O Globo).