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O governo vai aplicar Cr$500 bilhões no financiamento de projetos apresentados por empresas, ou entidades do setor privado, destinados à construção de moradia para os trabalhadores de baixa renda. A decisão é do presidente Fernando Collor, que ontem assinou decreto com as normas para o financiamento. Os projetos serão financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O Ministério da Ação Social é que fará a seleção dos projetos candidatos ao financiamento.

Caso o governo adote a proposta de fixar até três salários-mínimos (Cr$690 mil) o teto de contribuição para a Previdência Social, deixando as demais faixas para os fundos privados, o Congresso suspenderá as negociações com o Executivo sobre a reforma do sistema previdenciário. A proposta, anunciada pelo coordenador da Comissão Especial da Reforma Tributária, Ary Oswaldo de Mattos Filho, foi duramente criticada ontem pelo deputado Antônio Britto (PMDB-RS), relator do projeto aprovado por unanimidade na Câmara.

O ministro das Minas e Energia, Marcus Vinícius Pratini de Morais, disse ontem que vai defender todos os projetos de integração no Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL). "Nossa prioridade é o gasoduto com a Argentina, que passará pelo Rio Grande do Sul", acrescentou. O gasoduto sai de Buenos Aires, passa pelo Uruguai, entra no Polo Petroquímico do Sul e termina em Porto Alegre.

O governador do Rio Grande do Sul, Aleceu Collares (PDT), pediu ontem o apoio do presidente Fernando Collor para as obras que integrarão o estado com a Argentina e o Uruguai. Os dois países participam junto com o Brasil do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL). Entre as principais reivindicações de Collares estão a duplicação da malha rodoviária gaúcha, de quatro mil quilômetros; apoio ao programa de modernização industrial e da infra-estrutura; e prioridade para a implantação do gasoduto Brasil-Argentina a partir do Rio Grande do Sul.

O governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola (PDT), inaugura amanhã, no Núcleo de Computação Eletrônico da UFRJ, a Rede-Rio de Computadores. O governador manterá diálogo, através de um terminal, com uma autoridade estrangeira, recebendo e enviando mensagens. Assim, estarão oficialmente conectados os computadores de 11 instituições do estado à Rede Nacional de Pesquisas e à Internet, o que permitirá à comunidade científica comunicar-se, instantaneamente, à velocidade de 64 kbits/segundo.

O representante especial do governo brasileiro na Rio-92, embaixador Marcos Azambuja, admitiu que o encontro terá um resultado muito aquém do esperado. Num encontro, ontem, com parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, o diplomata reconheceu que foi preciso abrir mão da clareza dos textos que serão assinados na Rio-92 para que houvesse algum avanço.

A maioria dos governadores que participaram ontem, na sede da OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), em Brasília (DF), da Reunião de Cúpula dos Governadores pela Criança, se eximiu da responsabilidade pela situação de abandono do menor carente no país. Eles apontaram como o grande obstáculo para ações nessa área a recessão e o modelo de desenvolvimento econômico nacional. Para o governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury (PMDB), "o problema da criança no país é apenas o efeito do problema maior: a pobreza, o desemprego e a miséria".

O senador Darcy Ribeiro (PDT-RJ) apresentou ontem à Mesa do Senado Federal projeto de lei estabelecendo novas diretrizes e bases para a educação nacional. O projeto privilegia o ensino fundamental, que passaria a ter cinco anos, em período integral, e confere aos CIACs e CIEPs papel fundamental na educação formal das crianças, já que eles asseguram dois requisitos básicos: espaço e tempo para aprender. Em relação ao ensino médio, há também inovações, com período igual de cinco anos.

Pela primeira vez na história do país um general sentará no banco dos réus para responder por um crime comum. A partir das 13 horas de hoje, no 1o. Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, o coronel Newton Araújo de Oliveira Cruz, 69 anos, será julgado por um júri popular, acusado de sequestro, morte e ocultação de cadáver do jornalista Alexandre von Baumgarten, em 1982. Se a tese do promotor Murilo Bernardes Miguel for acatada, Newton Cruz poderá pegar até 40 anos de prisão. A previsão de duração do julgamento é de cinco dias.

O trabalhador que quiser sacar o FGTS para compra de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) terá que provar que o dinheiro será destinado à aquisição de moradia própria. Esta foi a única nova condição imposta pelo Conselho Curador do Fundo, em resolução publicada hoje no "Diário Oficial" da União, para saques com esta finalidade, suspensos desde maio de 1990. A permissão para retirada do dinheiro, no entanto, depende ainda da Diretoria de Finanças da CEF, responsável pela normatização das regras impostas pelo Conselho Curador.