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O presidente Fernando Collor assinou ontem decreto que descentraliza o controle das licitações da publicidade oficial. A decisão tem razões de ordem técnica mas é de natureza eminentemente política. Trata-se de uma área reconhecidamente vulnerável a denúncias de irregularidades e, no início do governo Collor, foi concentrada nas mãos do então secretário particular do presidente da República, Cláudio Vieira.

A dívida do governo em títulos federais junto ao público vai continuar crescendo em termos reais até o final do ano, quando deverá atingir 7,99% do Produto Interno Bruto (PIB). A projeção consta de estudos do Banco Central. Embora bem maior que os 2,98% do PIB em dezembro último, o valor estimado para o final de 1992 equivalerá a pouco mais da metade de seu valor antes do Plano Collor 1, de 13,29%. O estudo mostra que, de janeiro a abril, o Tesouro Nacional gastou US$9,7 bilhões com o pagamento dos juros da dívida interna.

O governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury (PMDB), declarou ontem que se o projeto de reforma fiscal em estudo no governo federal ficar tal como está causará "grave prejuízo" à arrecadação do estado. "O governo federal está ficando com o filé da arrecadação e deixando zero para os estados", disse. O maior problema apontado pelo governador é a forma de tributação prevista para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado)-- que fundiria os impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Produtos Industrializados (IPI) e Serviços (ISS).

O governador do Amazonas, Gilberto Mestrinho (PMDB), apresentou ontem ao presidente Fernando Collor uma proposta para transformar a Zona Franca de Manaus em um paraíso fiscal. Segundo o subsecretário de Indústria e Comércio do estado, José Fernando Pereira da Silva, o projeto visa instalar um centro financeiro mundial, como existe em Cingapura e Hong Kong, com adoção de política de câmbio livre e facilitando as operações feitas por corporações e grandes bancos na Zona Franca.

O IBGE deve apresentar ao Ministério da Economia, na próxima semana, uma proposta de alteração no cálculo do ISN (Índice de Salários Nominais Médios) que reajusta os aluguéis residenciais com correção por índices extintos (IPC e BTN). O ISN também serve de teto na correção dos contratos assinados depois de fevereiro de 1991. A intenção do governo, segundo o secretário-adjunto de Política Econômica, Sérgio Cutolo, é buscar um índice que reflita melhor os reajustes salariais (FSP).

O governo do Rio de Janeiro não consegue alugar casas para implantar o programa que visa oferecer locais de pernoite para meninos de rua. Até agora, 18 proprietários de casas na região central da cidade se recusaram a alugar seus imóveis ao serem informados que estes serviriam de abrigo para meninos de rua. O major PM Heleno Barbosa, integrante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, afirma que nem mesmo o oferecimento de aval por parte do BANERJ tem estimulado os proprietários a alugar suas casas.

Os secretários de Fazenda de 21 capitais brasileiras, 12 cidades argentinas e três cidades paraguaias realizaram ontem, no Rio, seminário para avaliar a atual situação tributária de seus países com vistas ao MERCOSUL. A conclusão é que a incidência de tributos sobre o consumo deve ser reduzida para estimular as relações de comércio entre estes países e entre seus municípios.

Conscientes da fragilidade do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e para afastar qualquer risco, os ministros da Economia dos quatro países membros acertaram um cronograma de ações política e econômica, em reunião realizada ontem na capital argentina. Essa iniciativa será ratificada dia 26 de junho em Las Len~as, Argentina, pelos presidentes do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que mais uma vez demonstraram a vontade política de cumprir os prazos do Tratado de Assunção, que deverá entrar em vigor a partir de 1995.

Os funcionários do SERPRO (Serviço Nacional de Processamento de Dados) decidiram ontem, no Rio de Janeiro, manter a greve iniciada no último dia 20 por reposição salarial. Eles reivindicam reposição que varia de 37,30% a 135,54%, dependendo do nível salarial do funcionário, e aumento real de 15%, relativo à produtividade. O diretor do sindicato da categoria, Luiz Roberto Doce, disse que "já estão comprometidos" os serviços que o SERPRO teria de realizar para a Rio-92.

O secretário municipal de Finanças de São Paulo, Amir Khair, disse ontem que está trabalhando com a previsão de orçamento de US$2,7 bilhões (Cr$7,5 trilhões pelo câmbio comercial) para este ano, apesar da queda na arrecadação do IPTU. Khair afirmou que 10% deste montante, o equivalente a US$270 milhões (Cr$750,6 bilhões), já estão sendo gastos em transporte público, incluindo o subsídio de Cr$600,00 sobre cada passagem dos ônibus que circulam na Grande São Paulo.