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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcello Alencar (PDT), sancionou ontem a Lei 1.876, que dispõe sobre o comércio ambulante no município. A lei cria 18.400 pontos para camelôs distribuídos pelas 30 Regiões Administrativas e estabelece a penalidade de até 50 Unifs para os que a desobedecerem, além da perda da licença. Alguns dispositivos fixam um prazo máximo de 55 dias para que comissões regionais submetam ao prefeito um zoneamento para os camelôs. Pela legislação, é obrigatória a inscrição do camelô como segurado da Previdência Social na categoria de autônomo.

Apenas metade do efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está ocupado com atividades que servem à população. Levantamento da própria PM mostra que 50,1% (exatos 15.596 homens) da corporação estão empregados nas chamadas atividades-fim. Ou outros 15.519 estão ocupados em funções que não contribuem diretamente para a segurança. O trabalho burocrático, por exemplo, consome 26,2% do efetivo (8.143 PMs). De acordo com o estudo, 9,5% do efetivo da polícia (2.946 homens) estão afastados por diversos motivos, entre eles prisões e doenças (O Globo).

O secretário de Saúde e Serviços Humanos dos EUA, Louis Sullivan, anunciou ontem que num prazo de três a cinco anos tratamentos eficazes e vacinas contra a AIDS deverão estar disponíveis. O secretário fez o anúncio para responder às críticas à política de combate à AIDS do governo Bush. Ele informou que até o ano que vem o governo terá destinado cerca de US$17 bilhões para combater a doença. Este ano foram gastos US$4,3 bilhões em pesquisa, prevenção, tratamento e programas educacionais.

O ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira, levou ontem ao presidente Fernando Collor informações que indicam que a economia passa por uma fase de retomada moderada de crescimento, que pode chegar a 3% do PIB, contra os 2% programados. Segundo o ministro, o acordo do governo com o setor automotivo deve servir de modelo para outras iniciativas com o objetivo de conter a inflação mantendo o crescimento econômico. A recessão, porém, continuará para o setor público, conforme afirmou Marcílio.

O Diners e o Credicard saíram na frente. Após a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de liberar o crédito ao consumidor, as duas empresas fizeram mudanças no sistema de financiamento de seus respectivos cartões de crédito, reduzindo de 50% para 25% o limite mínimo de pagamento do crédito rotativo: os outros 75% entram no vencimento seguinte. Pelas regras anteriores, os usuários dos cartões pagavam, no mínimo, 50% do valor total de cada fatura mensal.

As federações dos trabalhadores do Estado de São Paulo decidiram unir-se e formar uma "frente sindical". O objetivo é recuperar o espaço hoje ocupado pelas centrais sindicais que, segundo os organizadores da frente, pertence às federações. "Temos de assumir nosso papel de fato e de direito", afirmou Pedro Gonçalves da Silva, um dos coordenadores provisórios da frente, cuja oficialização deverá ocorrer no próximo dia sete.

O governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury (PMDB) anunciou ontem uma parte dos 23 projetos de parcerias com a iniciativa privada para a viabilização de obras públicas. No total, o pacote de obras e serviços soma US$1,5 bilhão e, de acordo com os cálculos do governador, deverá gerar 50 mil empregos diretos e outros 150 mil indiretos. "A iniciativa privada participará com investimentos que vão gerar empregos e melhorar a qualidade do serviço público.

O Itamaraty fará gestões em Washington para evitar que o governo norte- americano acolha a petição de 12 siderúrgicas que incluiram o Brasil numa lista de 21 países acusados de prática de "dumping" e de subsídios. A expectativa do governo brasileiro é de que os EUA não acolham a petição das 12 empresas porque, se isso ocorrer, também afetará as negociações para a assinatura de um acordo multilateral para a liberalização do comércio internacional de produtos siderúrgicos ("Multilateral Steel Agreement, MSA).

O acordo setorial da siderurgia, assinado em março último-- o primeiro e, até o momento, o único firmado no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai--, já tem elaborada uma ampla lista comum de produtos que terão seu cronograma de redução de tarifas de importação antecipado. Essa lista já reúne produtos cuja comercialização, por parte do Brasil e da Argentina, soma US$100 milhões/ano. Mas ela ainda será completada e ampliada até 30 de novembro próximo, para entrar efetivamente em vigor em janeiro de 1993.

O Senado Federal aprovou na semana passada as contas do governo relativas aos anos de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987. As contas de 1986 foram aprovadas com restrição. Com a votação das contas pelo Senado, elas ficam definitivamente aprovadas, pois já foram apreciadas pela Câmara dos Deputados. Até hoje, as prestações de contas dos anos de 1988, 1989 e 1990 sequer foram aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que tem a competência de fazer um relatório prévio sobre as contas.