APROVADAS AS CONTAS DE 1983 A 1987

O Senado Federal aprovou na semana passada as contas do governo relativas aos anos de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987. As contas de 1986 foram aprovadas com restrição. Com a votação das contas pelo Senado, elas ficam definitivamente aprovadas, pois já foram apreciadas pela Câmara dos Deputados. Até hoje, as prestações de contas dos anos de 1988, 1989 e 1990 sequer foram aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que tem a competência de fazer um relatório prévio sobre as contas. Segundo a Constituição, cabe ao Congresso analisar as contas do Executivo. A legislação, porém, não especifica prazo para que isso aconteça. Dessa maneira, é comum o acúmulo de contas nas pautas de votação do Legislativo (GM).