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O advogado Arlindo Uilton de Oliveira, de Presidente Prudente (SP), entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com um pedido de habeas corpus preventivo em favor do presidente Fernando Collor, para livrá-lo de qualquer ação da CPI do caso PC Farias. A argumentação do advogado é a de que Collor foi legitimamente eleito e deve cumprir seu mandato. Com o habeas corpus, Arlindo quer evitar que o presidente sofra qualquer tipo de coação por parte da CPI. O pedido foi protocolado no STF e terá como relator o ministro Celso de Mello (O Globo).

Os ministros das áreas social e econômica reúnem-se amanhã com o presidente Fernando Collor para consolidar a chamada "operação precaução", que tentará assegurar maioria estável por 120 dias e evitar que os partidos de oposição consiga votar o pedido de Impeachment". Coordenada pelo ministro da Ação Social, Ricardo Fiúza, a operação consistirá em prestigiar todos os governadores e parlamentares da base de apoio do governo, com a liberação de recursos para projetos dos estados e apoio às principais reivindicações dos deputados e senadores.

Nos projetos para o próximo ano, a prefeitura do Rio de Janeiro resolveu inovar. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 93, sancionada pelo prefeito Marcello Alencar (PDT), estabelece, entre obras prioritárias e outras nem tanto, que o futuro prefeito criará o Museu dos Chafarizes e parques aquáticos em áreas públicas. No Jardim Zoológico uma das prioridades é mudar o sistema de sonorização, considerado atualmente prejudicial à audição dos animais.

Por falta de verbas, quatro dos 16 Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (Criams) no Estado do Rio de Janeiro vão fechar suas portas no dia 1o. de setembro, deixando de atender um total de 100 internos e 480 menores em regime de semi-internato. O comunicado foi feito ontem pelo juiz Siro Darlan, da 2a. Vara de Menores do Rio, através de ofício do Instituto de Desenvolvimento da Criança e de Convivência com o Idoso (IDCCI), instituição que recebe verbas do governo federal para administrar os Criams.

A partir da formação do Mercado Comum do Cone Sul, os atuais acordos bilaterais de transporte marítimo assinados pelo Brasil com Argentina, Uruguai e Paraguai se transformarão em um único acordo multilateral de transporte do MERCOSUL. As bases do novo acordo ainda estão sendo discutidas, porém a grande inovação deverá ser a implosão do regime de cotas de cargas.

A Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo divulgou ontem uma pesquisa com a variação de 90 tarifas e preços públicos municipais, estaduais e federais, entre janeiro e junho deste ano. O recorde ficou com o óleo diesel, que teve reajuste de 325%, contra uma inflação de 174,11% medida pela TR. No semestre, o salário-mínimo aumentou 139,49%. Apenas o preço dos estacionamentos delimitados pela prefeitura, que subiram 136%, ficou abaixo dos índices de inflação. As tarifas federais foram as que mais subiram.

O governo não vai mais comprar produtos agrícolas dos estados que cobrarem ICMS. A medida, aprovada ontem pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), foi divulgada pelo ministro da Agricultura, Antônio Cabrera. O CMN aprovou ainda a prorrogação, por quatro anos, das dívidas dos pequenos agricultores nos estados onde tenha ocorrido problema climático. Serão contemplados os produtores do PR, MS e SP. A renovação dos empréstimos rurais do governo deixará de ser competência do CMN.

A Argentina tem os mais altos custos trabalhistas entre os quatro países do MERCOSUL, de acordo com uma pesquisa da Fundação de Investigações Econômicas Latino-Americanas (Fiel), entidade patrocinada por grandes empresas argentinas. Outra conclusão da pesquisa é que os trabalhadores argentinos têm a maior taxa de falta ao trabalho, 10,1% mensais, frente a 7,8% dos uruguaios, 4,7% dos brasileiros e 3,5% dos paraguaios (O Globo).

Por 51 votos a quatro, o Senado aprovou ontem a emenda constitucional que antecipa de sete de setembro para 21 de abril de 1993 o plebiscito sobre forma (república ou monarquia) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). A emenda, já aprovada na Câmara, terá que passar ainda por outra votação no Senado. Ela estabelece que as eventuais mudanças resultantes do plebiscito só serão implantadas em 1o. de janeiro de 1995 (FSP).

O presidente do Clube Militar, general da reserva Nilton Cerqueira, disse ontem, no Rio de Janeiro, que "a renúncia do presidente seria a melhor solução para o país" caso se confirmem as denúncias da secretária Sandra de Oliveira. "Não há como o presidente Collor continuar no governo", disse Cerqueira. O ex-chefe da agência central do SNI (Serviço Nacional de Informações) no governo Figueiredo, general da reserva Newton Cruz, também defendeu a renúncia de Collor.