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A comissão que prepara a reformulação do Código Penal descartou ontem a possibilidade da pena de morte no Brasil. O criminalista Evandro Lins e Silva, presidente da comissão, disse que a Constituição, no capítulo Direitos e Garantias Individuais, proíbe a adoção da pena de morte, e só pode ser modificado com a convocação de uma nova Constituinte. "Esta parte da Carta não pode ser alterada por simples emenda, pois trata-se de cláusula pétrea", explicou.

O ministro da Fazenda, Paulo Haddad, abriu processo contra 40 laboratórios farmacêuticos sob acusação de aumentos abusivos. Investigação preliminar constatou que, entre março de 1990 e novembro de 1992, um desses laboratórios chegou a fazer reajustes de até 192.000%, contra uma inflação de 26.487% no período. O governo usará a Lei 8.158 (defesa da livre concorrência) para conter os reajustes arbitrários.

A Câmara dos Deputados deve votar esta semana o projeto que regulamenta a reforma agrária. Mais de cinco anos depois de promulgada a Constituição, os deputados ainda não se entenderam sobre a definição de propriedade produtiva e o significado de sua função social. A regulamentação dos artigos da Constituição sobre a reforma agrária havia sido aprovada pela Câmara em junho do ano passado. O projeto foi então para o Senado, onde recebeu 22 emendas. Agora, está de volta à Câmara para que esta decida se aceita ou não as modificações.

O governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury (PMDB), e outros dirigentes da Frente Parlamentarista Ulysses Guimarães articulam a formação de um novo partido para o caso de o parlamentarismo vencer o plebiscito de 21 de abril. O núcleo da nova sigla seria formado pelo grupo que Fleury procura formar dentro do PMDB e pela maior parte do PSDB. Entre os defensores da idéia, acredita-se que seria possível conseguir ainda a adesão do governador de Minas Gerais, Hélio Garcia, hoje sem partido. Existe também expectativa quanto a outros governadores.

Mais de 100 pessoas submetidas a trabalho escravo foram localizadas pela Delegacia Regional do Trabalho/RS em Cidreira, no litoral norte gaúcho. Entre elas estavam 20 menores, com idades entre 16 e 18 anos, aliciados em Chapecó (SC). Os trabalhadores extraíam resina de pinus eliotis em troca de salário-mínimo e alojamento. Tudo que ganhavam era consumido no armazém montado pela empresa contratante de mão-de-obra, a Resiflora Extração de Resinas.

Onze brasileiros estão retidos no aeroporto de Lisboa desde o meio-dia do último dia 24 sem lugar para dormir, tomar banho e recebendo uma refeição por dia. O Serviço de Estrangeiros de Portugal alegou que eles não apresentam condições para entrar no país e vai mandá-los de volta amanhã. O cônsul-geral do Brasil em Lisboa, Afonso Massot, disse que outros quatro brasileiros retornaram dia 24 antes de completar o desembarque. Com estes, são 22 os casos de brasileiros que este ano enfrentaram problemas na fronteira portuguesa (O ESP).

O governo vai divulgar suas propostas para retomada do crescimento econômico, controle da inflação e redução das taxas de juros logo depois do carnaval. As informações foram dadas ontem pelo próprio presidente Itamar Franco. No dia 16, ele reunirá seu ministério para ouvir a avaliação individual de cada ministro sobre a evolução da economia. Itamar afirmou que pretende impor um limite à exploração e à ganância de alguns setores, mas que não vai editar nenhum pacote.

Quase cinco anos depois de promulgada a Constituição, os setores empresariais se preparam para tentar incluir em seu texto alguns pontos sobre os quais não conseguiram convencer os constituintes. A linha de frente do grupo de pressão é formada por 12 pessoas com salários médios de Cr$30 milhões, numa atuação permanente junto aos parlamentares mais próximos. Outros 15 profissionais, dão apoio administrativo a esse grupo, com salários ao nível que o mercado paga em Brasília.

Empresários do setor petroquímico e a PETROBRÁS estão analisando proposta para reestruturação da indústria petroquímica. A idéia que vem sendo "costurada" e deve ser apresentada oficialmente ao governo no próximo mês é a de criação de dois grandes grupos, que surgiriam a partir de associações ou fusões de empresas do setor. A iniciativa parte de experiências no mercado internacional, onde nos últimos anos vêm sendo criados mega grupos petroquímicos como forma de aumentar a competitividade.

Um grupo de 15 ex-funcionários da PETROBRÁS foi retirado à força ontem pela manhã da sede da empresa, no centro do Rio de Janeiro (capital), por seguranças da estatal e 18 policiais militares do 13o. BPM. Eles estavam acampados há 39 dias no "hall" de entrada do prédio, em protesto contra sua não-reintegração ao quadro de funcionários da estatal. A`s 8h30, os manifestantes-- que fazem parte dos cerca de 900 funcionários demitidos pela empresa, em 1990-- foram acordados aos empurrões pelos seguranças da PETROBRÁS, que tentavam expulsá-los.