COMISSÃO VETA PENA DE MORTE NO CÓDIGO

A comissão que prepara a reformulação do Código Penal descartou ontem a possibilidade da pena de morte no Brasil. O criminalista Evandro Lins e Silva, presidente da comissão, disse que a Constituição, no capítulo Direitos e Garantias Individuais, proíbe a adoção da pena de morte, e só pode ser modificado com a convocação de uma nova Constituinte. "Esta parte da Carta não pode ser alterada por simples emenda, pois trata-se de cláusula pétrea", explicou. Evandro sugeriu a volta do policiamento ostensivo e o maior controle sobre o uso de armas de fogo como medidas de emergência para conter a criminalidade. Uma das propostas em estudo pela comissão é tornar o porte ilegal crime inafiançável. O novo Código Penal terá apenas alternativas à prisão para o aborto e descriminalizará o adultério (JB).