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O Congresso Nacional aprovou ontem, pelo voto das lideranças partidárias, o Estatuto da Microempresa, com apenas uma modificação: a proibição de que as empresas que prestam serviços de profissionais liberais (médicos, dentistas, engenheiros, advogados, etc.) sejam consideradas microempresas e gozem dos benefícios previstos no estatuto.

Quatro dos 10 policiais acusados de sequestrarem e torturarem o operário da CEDAE, Claúdio José da Silva, já foram identificados. São os detetives Manoel Gil Esteves, Odalício Cristiano Ramos e José Augusto Neves e o motorista da polícia José Baltazar. Eles estão respondendo, na Corregedoria da Justiça, ao inquérito que apura responsabilidades no caso e a uma sindicância sumária por falta disciplinares (JB).

Francisco Batista de Souza, guardador de automóveis na Praça 15 de novembro, depois de espancado violentamente pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, conforme os testemunhos da mulher de Francisco (Lizabete Lima) e de três comerciantes da área-- e que constam do inquérito na Corregedoria de Polícia--, morreu no último dia 6 em um dos xadrezes da 4a.DP. O inquérito sobre a morte de Francisco já foi concluído, mas as autoridades não quiseram revelar se os PMs agressores foram identificados (JB).

O chefe de gabinete da FUNAI, Marcos Terena, denunciou que pistoleiros dos fazendeiros Jorge Leite e Marcos Wanderley impediram o internamento de dois índios pataxós que foram levados ao hospital de Camacã (BA) por um médico. Segundo Terena, "com armas em punho, os pistoleiros obrigaram o médico a retornar a fazenda São Lucas, ocupada pelos índios (FSP).

Os saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com autorização judicial só poderão ser realizados em três casos específicos: por dissídio entre empregado e empregador; pelos herdeiros ainda não habilitados pelo IAPAS, na hipótese de morte do titular da conta; e por autorização administrativa, em lugares onde não haja autoridade do Ministério do Trabalho ou agência do IAPAS.

Os 1700 professores e os 4500 servidores da UERJ (Univesidade Estadual do Rio de Janeiro) entraram em greve. Eles reivindicam um abono salarial de 20%, retroativo a setembro, que, foi concedido a apenas 350 pessoas que exercem cargo em comissão (O Fluminense).

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Vitor Faccioni (PDS-RS), com emenda do deputado Floriceno Paixão (PT-RS), que estabelece os sequintes limites máximos de renda para o pagamento da prestação mensal dos mutuários do SFH: 10% para renda até três salários-mínimos; 15% até sete salários-mínimos; 20% até quinze salários-mínimos; e 30% para renda acima de 25 salários-mínimos. A matéria será agora submetida à apreciação do Senado (FSP).

As vendas a varejo da Companhia Nacional de Tecidos Nova América, com sede no Rio de Janeiro, alcançaram em seu primeiro dia de funcionamento, Cr$26 milhões. A meta, segundo o presidente da companhia, José Pais Rangel, é alcançar venda diária de Cr$50 milhões (O Globo).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a elevação do endividamento de alguns Estados e Municípios em Cr$283,3 bilhões. Os Estados autorizados a refinanciar suas dívidas são: AL- Alagoas, Cr$110 bilhões; Mato Grosso do Sul, Cr$53,1 bilhões; e PB- Paraíba, Cr$34 bilhões. E os sequintes Municípios: Sorocaba (SP), Cr$10,6 bilhões; Belo Horizonte (MG), Cr$18,6 bilhões; Rio Branco (AC), 21,4 bilhões; e Vitória (ES), Cr$17,8 bilhões (O ESP).

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA) informou que as exportações brasileiras de tratores renderam US$253,10 milhões entre janeiro e outubro deste ano, registrando um crescimento de 6,7% em relação a igual período de 1983 (GM).