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Onze medidas de emergência foram aprovadas ontem "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo ministro da Fazenda, Dilson Funaro, para apoiar os produtores atingidos pela seca na região centro-sul e diminuir o impacto negativo no abastecimento de produtos agrícolas no próximo ano.

Segundo o "pacote" tributário enviado ontem pelo governo federal ao Congresso Nacional, o limite de isenção do recolhimento do Imposto Renda na fonte, será de cinco salários-mínimos (Cr$3 milhões) e poderá atingir sete salários-mínimos (Cr$4,2 milhões), para os contribuintes que tenham três ou mais dependentes. Os novos limites beneficiarão 1 milhão 200 mil contribuintes.

De acordo com o "pacote" tributário enviado, ontem, pelo governo federal ao Congresso Nacional, o imposto de renda sobre os juros dos títulos financeiros pós-fixados (como CDB e ORTN) será cobrado, a partir de 1986, exclusivamente na fonte, a uma alíquota única de 40%. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas e vem substituir a sistemática atual, pela qual o imposto é cobrado no resgate dos títulos, com alíquotas variáveis em função do prazo de aplicação.

O senador Nelson Carneiro ingressou no PMDB do Rio de Janeiro. O senador estava filiado ao PTB (O Globo).

O governador de Mato Grosso, Júlio Campos, anunciou, ontem, o seu desligamento do PDS, afirmando que a quase totalidade do partido-- 45 prefeitos, 252 vereadores, 12 deputados estaduais e quatro federais-- o acompanhará. Campos informou que o grupo fará nova reunião dia 17, para decidir sobre o ingresso em outro partido, porém, ele já admitiu que negocia com o governador Leonel Brizola (RJ), o ingresso dos ex-pedessistas de Mato Grosso no PDT.

O deputado Airton Soares (PMDB-SP), um dos líderes da "esquerda independente" do PMDB, disse ao presidente José Sarney que o grupo irá retirar seu apoio ao governo, caso ele "não promova com urgência as mudanças econômicas e sociais prometidas ao longo da campanha eleitoral que levou Tancredo Neves ao poder".

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto do Executivo que concede reajuste semestral de vencimentos aos vereadores de todo o país. O reajuste terá por base a arrecadação do município no semestre em que for concedido (JB).

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo decidiu ontem anular, "por falha processual", o julgamento-- na 3a. Auditoria de Justiça Militar-- que absolveu, em junho de 1981, cinco policiais-militares da ROTA-66 acusados de terem matado três rapazes, sendo que um era menor, no Jardim América, zona sul de São Paulo. O tribunal determinou a realização de novo júri. Segundo os policiais, os rapazes foram surpreendidos roubando um toca-fitas de um carro e reagiram a bala, sendo mortos no tiroteio (FSP).

Três documentos de participação brasileira em acordos internacionais sobre direitos humanos, civil, político, social, cultural e econômico foram encaminhados ontem pelo presidente José Sarney para aprovação do Congresso Nacional (O ESP).

O advogado George Tavares pediu demissão do cargo de procurador-geral da Justiça Militar, que ocupava a quase 8 meses, alegando a vontade de voltar a exercer a advogacia criminal. Ele admitiu, entretanto, que pesou na decisão o fato de não ter sido nomeado ministro do Superior Tribunal Militar (STM), como lhe havia prometido, em março, o presidente eleito Tancredo Neves (JB).