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A nova Lei do Inquilinato, em elaboração na Consultoria-Geral da República, restabelece a "denúncia vazia" como direito dos proprietários de imóveis construídos após a vigência da nova lei e mediante o pagamento, pelo locador, de uma indenização prévia ao locatário, a ser arbitrada pelo juiz. O valor da indenização levará em conta o tempo de locação do imóvel e o valor do aluguel. Pelo projeto, o locatário não terá direito de contestar em juízo a "denúncia vazia", nem o proprietário será obrigado a declarar o motivo pelo qual pretende reaver o imóvel.

O jornal mensal intitulado "Fome em Debate", editado ela UnB (Universidade de Brasília), patrocinado pelo INAN (Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição), do Ministério da Saúde, e pela CODEPLAN (Companhia de Desenvolvimento do Planalto), do governo do Distrito Federal, criticou o uso de cupons em programas de alimentação e nutrição do governo federal. Segundo o jornal, o uso desses cupons apenas estimula a ação dos agentes econômicos que dominam o setor.

A FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP (Universidade de São Paulo) informou que a taxa do custo de vida em São Paulo (capital) subiu 7,81% no período de 14 de setembro a 11 de outubro, contra 7,44% do levantamento anterior. Os itens que mais aumentaram neste último levantamento foram: alimentação (5,7%), despesas pessoais (5,60%), habitação (8,44%), transportes (8,16%), saúde (9,24%) e educação (7,81%) (JB).

O secretário de Promoção Social do Estado de São Paulo, Vergílio Dalla Pria, determinou a realização de testes Anti-AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida) em todos os 6 mil menores internos da FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor). Segundo ele, a instituição constatou que 20 crianças tiveram teste positivo para a doença, mas sem que o diagnóstico tenha sido confirmado com a realização de outro teste (FSP).

A diretora da Divisão Nacional de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Lair Guerra de Macedo Rodrigues, informou que existem no país cerca de 360 mil pessoas infectadas com o vírus da AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida), mas sem apresentar os sintomas, e que "o Ministério da Saúde não sabe quem são e nem onde estão" (FSP) (O Globo).

O presidente do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), do Ministério da Justiça, Eduardo Muylaert, recomendou aos secretários de Justiça do Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente, Técio Lins e Silva e Mário Sérgio Duarte Garcia-- cujos estados contam com 50% da população carcerária nacional (75 mil presos)-- que isolem o grupo de aidéticos dos demais presidiários.

O Ministério dos Transportes aprovou, dentro do PRODEST (Programa de Desenvolvimento de Transportes), recursos da ordem de Cz$438 milhões para o término das obras de construção do "porto seco" de Porto Alegre (RS). As obras do porto, iniciadas em 1977, estavam paralisadas desde 1982 por falta de verba (GM).

Proteção ao Meio Ambiente" (JB).