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A Câmara dos Deputados aprovou ontem alteração na Lei Orgânica dos Partidos, limitando o acesso gratuito ao rádio e à televisão àqueles que tenham pelo menos um representante eleito no Congresso Nacional ou venham a adquirir 10 parlamentares provenientes de outras siglas. De acordo com o que foi aprovado, em nível nacional os partidos continuarão com direito a duas horas anuais no rádio e na TV. Esse tempo poderá ser dividido em quatro programas de 30 minutos.

Os desembargadores da 3a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acataram, ontem, o parecer do procurador Alberto Canelas considerando esta instância incompetente para julgar o recurso impetrado pelos advogados Cristóvão de Moura e Jayme Boa Vista para trancar a ação penal contra as freiras Matilde Salomão e Zenóbia. As religiosas recusaram-se a atender 11 pacientes hemofílicos e aidéticos-- três dos quais morreram-- no Hospital São Vicente de Paulo, no ano passado, e poderão ser processadas criminalmente.

Cerca de 3 mil pessoas, de mais de 200 entidades civis de todo o pais, de mãos dadas, cercaram ontem o Congresso Nacional para, em seguida, virar as costas para o prédio, simbolizando assim um repúdio aos constituintes que têm votado contra os interesses dos trabalhadores. A manifestação foi promovida pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), pela CGT (Central Geral dos Trabalhadores) e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Um cordão formado por policiais militares tentaram impedir que os manifestantes subissem a rampa do Congresso.

A próxima Constituição garantirá a liberdade "da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O texto foi aprovado ontem pelo plenário do Congresso Constituinte por 470 votos contra 12 e quatro abstenções. O texto aprovado garante a todos o direito de receber informações de caráter particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos, ressalvadas as que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

O ministro da Justiça, Paulo Brossard, fixou ontem em 120 dias o prazo para resolver o litígio entre os Estados de Rondônia e Acre, que disputam a localidade de Vila Extrema. O consenso surgiu do encontro do ministro com os governadores Jerônimo Santana (PMDB) e Flaviano Melo (PMDB), respectivamente, de Rondônia e do Acre. Eles aceitaram o juízo arbitral e se comprometeram a convocar as assembléias legislativas para fazer o acordo (O ESP).

O Itamaraty anunciou ontem que o presidente José Sarney viaja hoje para o Uruguai, onde avaliará o processo de integração entre os países do Cone Sul juntamente com os presidentes da Argentina, Raúl Alfonsín, e do Uruguai, Julio Maria Sanguinetti. No próximo dia 7, o presidente José Sarney viajará para a Colômbia, onde deverão ser assinados seis acordos de cooperação comercial e técnica com o presidente Virgílio Barco (FSP).

Desde outubro de 1987, os cerca de 230 mil funcionários do Ministério da Previdência Social de todo o país vêm recebendo por conta da futura implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, um adiantamento salarial que será incorporado aos vencimentos tão logo o plano seja aprovado, o que ainda não ocorreu legalmente. Esta medida representou um acréscimo de cerca de Cz$5 bilhões nos gastos do Ministério com pessoal, no ano passado (O Globo).

Para se habilitar a receber verba destinada à construção de uma escola agrícola-- a Casa da Criança-- e de um asilo, a prefeitura de Carmo da Mata (MG) foi obrigada, durante a gestão do ex-ministro do Planejamento Aníbal Teixeira, na SEAC (Secretaria Especial de Ação Comunitária), em 1986, a comprar uma destilaria de cachaça fabricada pela Embrapi, Energia Alternativa e Construções Ltda., então de propriedade de Asdrúbal Teixeira de Souza, irmão do ex-ministro.

O DNRC (Departamento Nacional de Registro Comercial), órgão do MIC (Ministério da Indústria e Comércio), anunciou ontem que o número de novas empresas em 1987 caiu 19% em relação ao ano anterior. No ano passado foram criadas 421.586 empresas, contra 517.514 em 1986. Do total de empresas constituídas ao longo de 1987, 52% eram ligadas ao comércio, 23% ao setor de serviço e 15% vinculadas ao setor industrial, sendo que o segmento de maior incremento foi o de bens de capital com 48.813 novas empresas.

A Companhia de Navegação Estaleiro Mauá, do Rio de Janeiro (RJ), vai intermediar a aquisição de tecnologia naval de Cingapura para a Marinha de Guerra do Brasil, segundo informou a revista "Janés Defence Weekly", da Inglaterra. Pelo contrato firmado com aquele país, no valor de aproximadamente US$20 milhões (Cz$1,7 bilhão) ficou estabelecida a compra de tecnologia para a classe de quatro barcos patrulheiros, de 46 metros cada, que será fornecida pela empresa Vosper-Qaf (O Globo).