CONSTITUINTE APROVA FIM DA CENSURA

A próxima Constituição garantirá a liberdade "da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O texto foi aprovado ontem pelo plenário do Congresso Constituinte por 470 votos contra 12 e quatro abstenções. O texto aprovado garante a todos o direito de receber informações de caráter particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos, ressalvadas as que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por 424 votos contra dois e duas abstenções, o plenário do Congresso Constituinte aprovou emenda determinando que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". Por 466 votos contra 10 e oito abstenções foi aprovado ainda que "não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadimplência de pagamento de pensão alimentícia ou de depositário infiel" (FSP) (GM).