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O fim dos incentivos a grandes projetos pecuários na Amazônia, a proibição de exportação de madeira e o ordenamento territorial-- definição das áreas que podem ser ocupadas com agricultura e daquelas que devem ser preservadas. Estas são as principais medidas aprovadas no último dia 16 pela comissão formada pelo presidente José Sarney para definir uma política para a região amazônica, depois do recrudescimento dos incêndios na área.

Segundo o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Santo Dias, da Arquidiocese de São Paulo, nos últimos cinco anos cerca de três mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar paulista. Desse número, aproximadamente 2,5 mil pessoas foram assassinadas, 90% das quais não tinham nenhum antecedente criminal. "A PM é o fruto mais próximo da delinquência porque vive muito perto dela", disse o advogado Belisário dos Santos, da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo (FSP).

A mais recente avaliação do BIRD (Banco Mundial) indica que a miséria absoluta atinge 950 milhões de pessoas nos países sub-desenvolvidos ou em desenvolvimento. A informação partiu do diretor de relações externas da instituição, Francisco Aguirre-Sacasa, ao comentar o relatório anual do BIRD, divulgado ontem em Washington (EUA). Na discussão sobre a pobreza absoluta, o documento analisa particularmente a situação dos países africanos, ao sul do deserto do Saara.

O presidente do PMDB e da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães (SP), vai apoiar os governadores Newton Cardoso (MG), Moreira Franco (RJ) e Orestes Quércia (SP) na batalha que eles travam contra parte da "operação desmonte" do governo federal, dentro da Comissão Mista de Orçamento e Finanças do Congresso Nacional.

O governo vai liberar a importação de feijão para forçar a redução do preço no mercado interno. Dentro da mesma estratégia, a importação de carne está totalmente liberada para o setor privado (FSP).

O líder do PCB, deputado Roberto Freire, denunciou ontem o líder do PFL, deputado José Lourenço, como representante de um dos grupos que está, segundo ele, interessado em desestabilizar a nova Constituição, com o objetivo de provocar o retrocesso político. Roberto Freire disse ter conhecimento da preparação de uma campanha de desobediência civil, a partir da vigência da Carta, "para que os avanços sociais e econômicos do texto constitucional se transformem em letra morta" (JB).

A cada ano cerca de 25 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil e outras 350 mil são feridas. Ao todo, uma quantidade mais ou menos igual à população de Aracaju (SE) tem direito a uma indenização: a Lei 6.194, de dezembro de 1974, criou o Seguro de Danos Pessoais dos Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), mais conhecido como Seguro Obrigatório, que protege motoristas, passageiros e pedestres.

Nenhum benefício previdenciário novo-- como a ampliação da licença-gestante para 120 dias e a equiparação do trabalhador rural com o urbano-- é auto-aplicável, ou seja, não entra em vigor imediatamente após a promulgação da Constituição. A afirmação foi feita ontem, em Brasília, pelo ministro da Previdência e Assistência Social, Jáder Barbalho. Segundo ele, a nova Carta fixa prazo de seis meses para a apresentação de projetos que regulamentem o novo plano de benefícios e a definição de fontes de custeio para sustentá-lo (O Globo).

Os Exércitos latino-americanos, reunidos em sua 17a. conferência continental, em Buenos Aires (Argentina), de sete a 14 de novembro de 1987, decidiram promover um "combate intensivo" contra a Teologia da Libertação, por considerá-la "uma das novas formas de penetração marxista" no continente. É o que consta em um dos documentos confidenciais aprovados no encontro e ao qual só agora tiveram acesso teólogos católicos e evangélicos do Brasil e de outros países latino-americanos.

O Diretório Nacional do PT, reunido ontem em São Paulo, decidiu que votará contra o texto constitucional aprovado em 2o. turno pelo Congresso Constituinte, mas vai assinar o texto no dia de sua homologação. A decisão de se votar "não" na votação que o Congresso fará, no próximo dia 22, pela aprovação global do texto constitucional recebeu 33 votos, contra sete pelo "sim"-- entre os quais se inclui o candidato do partido à Presidência da República, Luís Inácio Lula da Silva (FSP).