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A medida provisória assinada ontem pelo presidente Fernando Collor, impedindo a concessão de liminares em mandados de segurança, ações ordinárias e cautelares contra seu plano econômico, é considerada ilegal por vários juristas. Eles acham que a medida estabelece a intervenção do Executivo sobre o Judiciário, quebrando a independência entre os poderes. Ao proibir a concessão das liminares, o Executivo confessa a

A ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, admitiu ontem aos líderes partidários, com quem esteve reunida, que pode aumentar de 30 dias para até seis meses o prazo do aviso prévio para demissão de funcionários. Essa dilatação ocorrerá caso os empresários quebrem o acordo informal firmado ontem em reunião com a ministra, quando se comprometeram a não demitir funcionários em função dos efeitos do Plano Collor. A mudança no prazo do aviso prévio é uma das medidas em estudo que o governo poderá adotar para evitar demissões em massa.

A Refrigeração Paraná (Refripar), empresa detentora das marcas de freezers e geladeiras Prosdócimo e Clímax, sediada em Curitiba (PR), iniciou ontem um período de férias coletivas para cerca de dois mil dos seus 3,8 mil funcionários. A decisão já havia sido anunciada pelo presidente da empresa, Sérgio Prosdócimo, no começo de março, e deve se prolongar até o dia nove de abril. Na época, ele informou que as férias permitiriam a adequação do estoque da empresa à venda de produtos (FSP).

O ex-presidente José Sarney autorizou, no último dia de seu mandato, 14 de março, a assinatura de um acordo da dívida externa. O contrato compromete, segundo as informações, o governo do presidente Fernando Collor a pagar US$524,8 milhões referentes a juros atrasados a agências de crédito dos EUA. O pagamento desse dinheiro ou a renegociação dessa dívida teria que ser feita, mais cedo ou mais tarde, pelo governo Collor.

Fala Mulher da Vida, "Estrela da Noite" e "Rapaz da Noite". Estes são alguns dos títulos dos folhetos impressos pelo Ministério da Saúde para orientar prostitutas, travestis e prostitutos sobre prevenção da AIDS. Inicialmente, 10 mil folhetos serão distribuídos em todo o Brasil, a partir do próximo mês, mas a expectativa dos autores da idéia-- profissionais do ISER (Instituto de Estudos da Religião), do Rio de Janeiro-- é atingir pelo menos um milhão de exemplares.

Os bancos reabrem hoje em todo o país às 12 horas e funcionarão além do horário normal, só fechando às 20 horas. Ontem, o Banco Central, através da circular no. 1.599, acabou com uma brecha no Plano Collor que permitiria sacar além dos limites permitidos nas contas remuneradas, fundos de curto prazo e "overnight". O BC determinou que os cheques em cruzados novos, emitidos antes de 16 de março, não poderão ser sacados nem convertidos para cruzeiros em hipótese alguma.

Todas as cédulas equivalentes a centavos de cruzado novo perderam seu valor no último dia 16 de março. Da unidade monetária que se extinguiu com o Plano Collor, no caso dos centavos, só serão aproveitadas as moedas. Acima de NCz$1,00, as cédulas em circulação continuarão valendo e passam a ter o mesmo valor em cruzeiros. As primeiras notas impressas em cruzeiros, de Cr$1 mil, deverão ser lançadas pelo Banco Central até o dia 30 de junho. Estas são algumas das decisões tomadas ontem pela nova diretoria do BC, através de várias resoluções.

Os bancos estrangeiros com representação no Brasil têm planos para aplicar novos recursos no país, revelou ontem um banqueiro, integrante do Forex Internacional, clube que reúne dirigentes de 60 instituições. Os recursos podem começar a chegar em pouco mais de 30 dias, caso a economia brasileira se ajuste ao Plano Collor. Ontem, esse banqueiro adiantou que um plano de investimento está em análise final, na matriz de sua instituição. São mais de US$100 milhões que serão aplicados em investimentos no país.

A partir do dia 23, começarão a ser efetivadas a liquidação das empresas públicas e sociedades de economia mista extintas pelo presidente Fernando Collor e a consequente demissão de 10 mil funcionários. Este foi o prazo estipulado pela medida provisória 151 para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional convoque assembléias gerais de acionistas das empresas, com a finalidade de nomear os respectivos liquidantes, extinguir os mandatos das diretorias e fixar o prazo de liquidação. Esse procedimento será feito pela Secretaria de Administração Federal (O Globo).

Ao assinar o decreto no. 99.178, o presidente Fernando Collor extinguiu de uma só vez o transporte gratuito utilizado há mais de 20 anos por 76 mil servidores da administração direta no Distrito Federal. No total, são quatro percursos diários no Plano Piloto de Brasília e nas cidades- satélites, alguns com mais de 50 quilômetros de distância e já em território goiano. O decreto proíbe a contratação, a renovação ou a prorrogação dos contratos de transporte coletivo para condução de servidores de suas casas ao local de trabalho e vice-versa (O Globo).