JURISTAS CRITICAM PROIBIÇÃO A LIMINAR

A medida provisória assinada ontem pelo presidente Fernando Collor, impedindo a concessão de liminares em mandados de segurança, ações ordinárias e cautelares contra seu plano econômico, é considerada ilegal por vários juristas. Eles acham que a medida estabelece a intervenção do Executivo sobre o Judiciário, quebrando a independência entre os poderes. Ao proibir a concessão das liminares, o Executivo confessa a
28678 inconstitucionalidade de algumas medidas do pacote, afirmou o jurista Miguel Reale Jr., professor da USP (Universidade de São Paulo). Ele disse estar preocupado com a "sucessão de atos inconstitucionais" praticados pelo novo governo. O jurista Herman Baeta, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), disse que a proibição de recursos à Justiça contra as medidas econômicas "tenta reestabelecer o extinto Ato Institucional no. 5". Segundo Baeta, a Constituição "é clara e explícita" ao proibir que haja ato imune à apreciação do Judiciário (FSP).