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O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou ontem a prorrogação de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 30 de abril de 1991 para os hortifrutigranjeiros, ovos e pescado. Desde cinco de outubro estavam suspensas as isenções para a comercialização interna e externa desses produtos. Foi prorrogado também a isenção do tributo para transporte urbano nas regiões metropolitanas, de consumo de energia elétrica até 50 Kw/mês e também a tributação de 12% para o gás de cozinha.

O governo deve enviar hoje ao Congresso Nacional duas medidas provisórias que simplificam a declaração anual do Imposto de Renda da pessoa física e alteram o Imposto Territorial Rural (ITR). O cálculo do imposto de renda para os contribuintes com mais de um rendimento ficará mais fácil. A complementação do imposto terá como base para a atualização dos rendimentos um índice de variação média do BTN e o mensalão será extinto. Os proprietários de terra serão obrigados a prestar uma declaração anual do ITR.

O Congresso Nacional começa a apreciar hoje o projeto de lei de conversão elaborado pelo deputado Tidei de Lima (PMDB/SP) em substituição à medida provisória 273, que trata da política salarial. O primeiro esboço do projeto ficou pronto ontem e prevê a adoção de uma fórmula mista de prefixação com redutor, gatilho e indexação. De acordo com a proposta, os salários seriam corrigidos com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) do IBGE.

O aumento acumulado desde novembro para as linhas telefônicas já atinge 409,34%. Ontem, o "Diário Oficial" da União publicou portaria da Secretaria Nacional de Comunicações com novo reajuste, de 17,08%. O preço da linha passou de Cr$456,8 mil para Cr$534,8 mil (FSP).

A Polícia Federal vai realizar, neste final de ano, em todo o país, particularmente nas grandes cidades, duas grandes operações para reduzir o contrabando de mercadorias de países como o Paraguai, Uruguai e Argentina. A primeira é a "Operação Muamba", que consiste na fiscalização das rodovias de entrada e saída das cidades, onde equipes de agentes federais ficarão de plantão revistando todos os veículos.

Para o diretor de Organização e Normas do Banco Central, Gustavo Loyola, é "absolutamente falsa" a tese de que o BC não fiscaliza as contas em cruzados novos. Ele afirmou que, embora o BC não saiba os saldos individuais das pessoas, "o banco tem o controle absoluto da contabilidade dos bancos", além de estar fazendo fiscalização por amostragem (JB).

Por conta da redução do volume de negócios, principalmente a partir do Plano Collor, em março, a BVRJ (Bolsa de Valores do Rio de Janeiro) fechou este ano com um prejuízo operacional de Cr$397 milhões. Mas, levando em conta os cortes de pessoal-- eram 1,1 mil em 1989 e hoje são 525--, a desocupação de alguns imóveis alugados e as aplicações financeiras do seu caixa, a Bolsa fechou com lucro de Cr$15,6 milhões. O volume de negócios médio este ano foi de Cr$424 milhões, e a expectativa é de uma média de Cr$1,9 bilhão para o próximo ano.

O governador eleito de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho (PMDB), diplomando ontem no TRE (Tribunal Reginal Eleitoral), reafirmou a disposição de independência em relação ao governo federal e prometeu buscar entendimento entre empresários e trabalhadores para reduzir os efeitos da recessão no estado. Fleury, no entanto, recuou na promessa de campanha de indexar o salário do funcionalismo público. A indexação de salários, de acordo com os índices de inflação, foi adotada desde a edição do Plano Collor pelo governador Orestes Quércia (PMDB) (O Globo).

A Dimpus, tradicional butique do Rio de Janeiro (RJ), requereu ontem concordata preventiva. O processo foi distribuído para as 2a. e 7a. Varas de Falências e Concordatas. A empresa se propõe a saldar, em dois anos, uma dívida de Cr$500 milhões (O Globo).

O juiz Luiz Bursa Netto, da 14a. Vara Cível de São Paulo, deferiu ontem o pedido de concordata preventiva da Companhia Brasileira de Petróleo (Ibrasol), estabelecendo o pagamento da dívida em dois anos e com juros de 12% ao ano. O passivo da empresa atinge Cr$1,8 bilhão, dos quais Cr$1,2 bilhão junto ao sistema bancário (O Globo).