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As prefeituras de Campos e Angra dos Reis conseguiram ontem, na Justiça, liminar contra o decreto do governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola (PDT), que altera a distribuição de recursos do ICMS aos municípios fluminenses. Em nota oficial, o governador disse que cumprirá as liminares, mas tentará cassá-las através da Procuradoria Geral do Estado (O Globo).

Uma assembléia de acionistas da SIDERBRÁS fixou ontem em 29 de maio o novo prazo para a liquidação da empresa. O prazo deveria terminar no próximo dia 15, mas o adiamento foi necessário para a consolidação dos resultados das quatro sinderúrgicas ainda vinculadas à SIDERBRÁS (A>OMINAS, CST, CSN e COSIPA) e para uma solução sobre a ação do Banco Geral do Comércio, do grupo Camargo Correa, que bloqueou as ações ordinárias da CST pertencentes à SIDERBRÁS (O Globo).

A maioria dos tabalhadores da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), de Volta Redonda (RJ), já está apoiando a privatização da empresa. Uma pesquisa feita na segunda semana deste mês pelo departamento de recursos humanos da CSN, constatou que 52% dos funcionários são a favor, 12% são contra e 34% ainda estão indecisos. A informação é do presidente da empresa, Roberto Lima Netto, que comemora a mudança de opinião dos funcionários em relação a julho do ano passado, quando 95% eram contrários à desestatização.

O direito dos municípios de reajustarem sem limites o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderá acabar, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional o projeto substitutivo às medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo. O relator da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, deputado Benito Gama (PFL-BA), incluiu no substitutivo a determinação de que as alíquotas do IPTU sejam decididas por lei complementar. O relator incluiu também no projeto dois impostos propostos pelo governo, para serem cobrados ainda este ano.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) espera receber este ano US$2 milhões, provenientes de organizações trabalhistas internacionais. Doadas como "fundo de cooperação", essas contribuições são destinadas à criação e manutenção de sindicatos em regiões pobres e à formação de líderes sindicais. No ano passado, a CUT recebeu do exterior, US$1,6 milhão. Desse total, cerca de US$200 mil foram destinados ao Instituto Cajamar (Inca), centro de formação sindical e política principalmente da central e do PT.

O governo argentino comunicou ontem à Embaixada do Brasil em Buenos Aires que passará a impor cotas de importação ao papel brasileiro. Pela primeira vez desde a entrada em vigor do Mercosul (Mercado Comum do Cone Sul) foi invocada a cláusula de salvaguardas para evitar, segundo uma fonte da chancelaria argentina, "a existência de ameaças ou danos graves, concretos e comprovados, à produção nacional". A cota para a importação do papel brasileiro ainda será fixada, e não afetará retroativamente as importações já realizadas, nem as que já se encontram embarcadas (GM).

A RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) vai privatizar, nos próximos meses, os serviços dos trens de passageiros entre o Rio de Janeiro e São Paulo, paralisados desde o início do ano passado. O diretor de marketing da empresa, João Bosco de Freitas, disse que prepara o edital de licitação com propósito de entregar os serviços a uma agência de turismo, que deverá adquirir os carros de aço inox, fabricados nos EUA em 1948, e que, na rede, eram operados com prejuízo quatro vezes maior do que as receitas auferidas.

O Banco Central foi autorizado pelo Conselho Monetário Nacional a realizar emissão de moeda no montante de até Cr$5,23 trilhões neste semestre, além do valor de Cr$1,074 trilhão previsto como limite automático pela Lei 4.595. A lei dá à autoridade monetária poder de emissão até 10% do saldo dos meios de pagamento registrado na posição de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, de modo que o BC só pode extrapolar o limite com autorização do CMN e também do Senado Federal.

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$1.893,95 e Cr$1.894,05. No mercado paralelo o dólar teve o preço de Cr$1.875,00 para compra e Cr$1.885,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a Cr$1.830,00 e Cr$1.890,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$1.865,00 para compra e Cr$1.885,00 para venda em São Paulo e a Cr$1.830,00 e Cr$1.880,00 no Rio de Janeiro (GM).

Antes de chefiar a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Pedro Paulo Leoni Ramos era diretor de uma empresa de lobby em Brasília (DF), a RPM Empreendimentos e Participações Ltda. Alguns de seus ex-diretores mantêm hoje relações comerciais ou integram o governo Collor. A RPM fez parte de um processo de desapropriação para reforma agrária que terminou em um acordo, em 1989, quatro vezes superior ao preço por hectare original que o INCRA se dispunha a pagar.