PROJETO TIRA DAS PREFEITURAS PODER DE AUMENTAR O IPTU

O direito dos municípios de reajustarem sem limites o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderá acabar, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional o projeto substitutivo às medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo. O relator da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, deputado Benito Gama (PFL-BA), incluiu no substitutivo a determinação de que as alíquotas do IPTU sejam decididas por lei complementar. O relator incluiu também no projeto dois impostos propostos pelo governo, para serem cobrados ainda este ano. São eles o imposto sobre a distribuição de combustíveis líquidos e gasosos e o que incide sobre o saldo devedor residual dos contratos de financiamento da casa própria. O substitutivo mantém também a proposta de suspensão do sigilo bancário para os casos de fraude e sonegação (O Globo).