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A Câmara dos Deputados aprovou ontem decreto legislativo derrubando o decreto 430 do governo, que adiava para 1993 o pagamento dos 147,06% aos aposentados e pensionistas. Numa reação rápida, o governo decidiu entrar hoje, no STF (Supremo Tribunal Federal), com pedido de inconstitucionalidade contra o decreto legislativo.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, a criação da Secretaria de Governo a ser ocupada pelo ex-senador Jorge Bornhausen, que terá status de ministro. Convocado há dois meses pelo presidente Fernando Collor para assumir o cargo, Bornhausen terá como principal missão facilitar o trânsito de parlamentares no Palácio do Planalto (O ESP).

Nenhum deputado estadual poderá ganhar além de Cr$9,3 milhões por mês e nenhum vereador mais de Cr$7 milhões, de acordo com a primeira emenda à Constituição de 1988 aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. A emenda, uma iniciativa do Senado Federal, será promulgada nos próximos dias pelas Mesas das duas Casas e entrará imediatamente em vigor (O ESP).

Para tentar aumentar o número de leitos de hospitais particulares reservados ao atendimento de pacientes de AIDS no Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde decidiu pagar aos hospitais uma diária complementar de Cr$80 mil por paciente atendido. O valor da diária é válido para os meses de abril e maio. O valor instituído é cerca de oito vezes maior do que a quantia repassada pelo INSS aos hospitais hoje (O ESP).

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a emenda constitucional que antecipa de sete de setembro para 21 de abril de 1993 o plebiscito sobre a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). A proposta ainda precisa ser votada no Senado Federal (O ESP).

O coordenador do GTN (Grupo de Trabalho Nacional) encarregado de organizar a Rio-92, Luiz Octávio Themudo, pediu demissão ontem, mas o secretário nacional de Administração e presidente do GTN, Carlos Garcia, decidiu não abrir sindicância para investigar irregularidades denunciadas pela deputada federal Regina Gordilho (sem partido-RJ).

Por dois votos contra um, a 8a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ontem a prefeita Luiza Erundina (PT) a devolver aos cofres da prefeitura o dinheiro (cerca de Cr$80 milhões) gasto com publicidade sobre seu projeto de tarifa zero nos ônibus. Os desembargadores consideraram que a prefeita fez promoção pessoal e do partido a que pertence. A prefeita vai recorrer da sentença (O ESP).

O CMN (Conselho Monetário Nacional) autorizou ontem o uso do cartão de crédito na compra de combustíveis nos postos e acabou, assim, com uma proibição baixada em maio de 1990. De acordo com informe distribuído pelo Banco Central depois da reunião do CMN, a medida é mais um passo para liberar os preços dos combustíveis e vai facilitar o pagamento feito pelos consumidores. O CMN prorrogou até 30 de junho próximo o atual esquema de pagamento da dívida externa do setor público junto aos bancos privados: só 30% dos juros com vencimento no período.

O IBGE anunciou ontem que o Índice de Salários Nominais (ISN) foi de 19,69% em fevereiro, depois de ter alcançado 19,77% em janeiro. O ISN serve para calcular o teto de reajuste dos aluguéis novos. Os aluguéis cujos contratos semestrais vencem em março e que sejam atualizados pelo ISN devem subir 243,31% (taxa acumulada de setembro a fevereiro). Para os contratos quadrimestrais, o reajuste é de 129,43%. Em 12 meses o ISN atingiu 457,60%. Este percentual é o teto de reajuste anual para contrato de aluguel firmado em março de 1991 (O ESP) (FSP).

As faixas de renda da tabela para desconto do Imposto de Renda na fonte em abril serão corrigidas em 22,03%. Esta foi a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) em março, divulgado ontem pelo IBGE. O IPCA corrige todos os meses o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) que, por sua vez, reajusta as faixas de renda da tabela do IR-fonte. Com a correção, o limite de isenção passará de Cr$945.640,00 em março para Cr$1.153.960,00 em abril. Rendas líquidas entre este último valor e Cr$2.250.222,00 recolherão 15% de imposto.