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A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dará segurança aos ocupantes de terra, caso haja tentativa de remoção arbitrária e violenta por parte da prefeitura do Rio de Janeiro.

Além de um déficit de US$9,8 bilhões nas despesas com a folha de pagamento do funcionalismo público federal, o Orçamento Geral da União (OGU) para 1993 não reserva um centavo para o principal projeto da área social do governo Itamar Franco, o programa de combate à fome e à miséria. Se não conseguir alterar as previsões orçamentárias estabelecidas pelo Congresso Nacional, o governo terá de contar com a arrecadação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) para realizar o projeto.

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, pedirá amanhã ao Supremo Tribunal Federal (STF) o sequestro dos bens do ex-presidente Fernando Collor de Mello, do empresário Paulo César Farias, do ex- secretário particular de Collor, Cláudio Vieira, e de outros envolvidos no "esquema PC". "Não é prática comum do Ministério Público pedir o sequestro de bens. Mas como dirigente máximo dessa instituição pretendo ressarcir os cofres públicos pelos danos causados pelo esquema PC", afirmou o procurador-geral da República.

O ministro do Trabalho, Walter Barelli, estabeleceu uma nova meta para o salário-mínimo: US$170. Ele anunciou ontem que até 1995 a sociedade deve estar preparada para um aumento gradual do salário-mínimo. Até lá, o Cone Sul terá já um mercado comum-- o MERCOSUL--, com livre trânsito de produtos e profissionais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Daí a necessidade de uniformizar o degrau mais baixo dos ganhos dos trabalhadores. Os US$170 correspondem ao menor salário pago hoje no Paraguai. Na Argentina, o mínimo ultrapassa US$200.

O Congresso Nacional decidiu ontem, com o apoio de mais de 150 deputados e senadores, abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda das empresas estatais-- incluindo as privatizadas durante o governo Itamar Franco. A proposta de abertura da CPI foi feita pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), ex-relator da CPI que levou ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Após oito dias de greve de fome, agravou-se ontem o estado de saúde dos trabalhadores rurais sem-terra Gilberto Portes e Valdinei Mattos, e do frei Sérgio Gorgen, que vêm se alimentando apenas de água e chimarrão, em protesto contra a não realização da reforma agrária e pelo assentamento de todos os sem-terra do Rio Grande do Sul. A greve de fome está sendo realizada no Sindicato dos Bancários, em Porto Alegre, e amanhã receberá o apoio do presidente do Sindicato dos Seringueiros do Acre, Osmarino Amâncio.

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$23.562,20 e Cr$23.562,30. No mercado paralelo o dólar teve o preço de Cr$26.700,00 para compra e Cr$26.900,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a Cr$26.500,00 e Cr$27.000,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$25.750,00 para compra e Cr$26.750,00 para venda em São Paulo e a Cr$25.400,00 e Cr$26.200,00 no Rio de Janeiro (GM).

O ministro da Previdência Social, Antônio Britto, anunciou ontem a criação dos Conselhos Estaduais de Previdência (CEPs), compostos por trabalhadores, aposentados, empresários e funcionários do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), que vão auxiliar na fiscalização e acompanhar as ações relacionadas à Previdência. "Este é mais um passo para mostrar que a Previdência é pública e não do governo", disse Brito.

As universidades públicas vão abrir 50 mil novas vagas em cursos noturnos a partir do segundo semestre deste ano. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Educação, Murílio Hingel. Atualmente, 1,5 milhão de alunos frequentam universidades no turno da noite. Desse total, 330 mil estão matriculados em instituições federais, ou 10%. Hingel disse que a meta para este ano é aumentar o percentual para 15% (JB).

O presidente indicado para o Banco Central, Paulo César Ximenes, teve seu nome aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, por 20 votos a um, e deverá ter sua indicação formalizada hoje no plenário. Durante seu depoimento, Ximenes garantiu que a equipe econômica não adotará nenhum choque econômico, manterá os juros acima da inflação, e apontou a reforma fiscal como o único caminho para o Brasil. Ximenes acha imprescindível que uma reforma fiscal ampla seja aprovada ainda este ano para vigorar em 1994.