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Nem mesmo o acordo entre o PDS e o Palacio do Planalto, amenizando os termos da emenda Passos Porto, evitará que o governo federal baixe, até o final do ano, um novo "pacote" tributario, informou, anteontem, o ministro do planejamento, Delfim Neto. Segundo ele, a União terá em 1984 uma perda de receita de Cr$560 bilhões, que vai ser compensada "com o aumento dos impostos".

O PMDB apresentará, na convenção nacional de 4 de dezembro, um programa de emergencia a ser aplicado em 1984, sem necessidade de alterar a politica economica do governo. O programa tem, como ponto principal, a aplicação de Cr$2 a 3 trilhões, para financiar a adoção de tres medidas sociais urgentes, e será entregue hoje ao deputado Ulysses Guimaraes pelos economistas do PMDB.

O Congresso Nacional aprovou ontem, com os votos de 391 deputados e 56 senadores, o substitutivo do senador Passos Porto às emendas constitucionais que reformam o sistema tributario, aumentando os recursos dos Estados e Municipios. Um acordo do governo com todos os partidos, via PDS, deu uma nova redação ao antigo substitutivo. O substitutivo Passos Porto, segundo calculos do Ministerio do Planejamento, aumentaria a receita dos Estados e municipios em Cr$2,6 trilhões, em 1984.

O presidente Figueiredo encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional, projeto de lei que altera o instituto da concordata preventiva, para adapta-la à demanda atual da atividade empresarial. Destinada a resolver dificuldades financeiras de empresas viaveis, a concordata agora protegerá os credores a ela ligados, com incidencia de correção monetaria sobre o seu debito. Essa correção monetaria incidirá tambem sobre creditos não incluidos pelo empresario no deposito judicial.

O porta-voz do ministro do Exercito, general Octavio Rezende, declarou, ontem, que "tudo que está na materia do jornal Tribuna da Imprensa é fruto da imaginação exageradamente criativa e pouco responsavel. Só quem não sabe da profunda amizade que liga o general Walter Pires e o presidente Figueiredo, poderia imagina-lo entregando uma carta de pedido de demissão" (JB).

O cardeal-arcebispo de São Paulo, dom Evaristo Arns, conclamou, ontem, o governo a anunciar imediatamente a realização de eleições diretas para presidente da Republica, "para que os partidos politicos possam se preparar ainda antes do final deste periodo legislativo" e "porque o povo não pode ser mantido num continuo suspense, por causa da opinião de um ou de outro". O cardeal Arns negou que as eleições diretas representam um casuismo (tese defendida pelo deputado Paulo Maluf) ou até mesmo um golpe, segundo outras versões.

O secretario de fazenda de São Paulo, Joao Sayad, afirmou, ontem, que a votação da emenda Passos Porto da maneira como estava concebida originalmente, daria ao Estadouma arrecadação suplementar de Cr$330 bilhões, isto é, mais 10% sobre a arrecadação prevista para 1984, de Cr$3 trilhões; da forma como foi aprovada, ela trará Cr$30 bilhões, isto é, um adicional de 1%. Isso nos deixa numa situação das mais dificeis" (FSP).

O Estado do Rio de Janeiro vai arrecadar mais Cr$70 bilhões em valores deste ano, em função da aprovação ontem no Congresso Nacional da emenda do senador Passos Porto, que reforça o orçamento dos Estados e Municipios. Segundo o secretario da fazenda, Cesar Maia, esse valor é superior a um mes de arrecadação do Estado. Em novembro, a arrecadação total do Rio de Janeiro deverá oscilar em torno de Cr$64 bilhões e a do ICM, isoladamente, em cerca de Cr$58 bilhões (JB).

As transferencias da União para os Estados e Municipios em 1984 aumentarão Cr$332 bilhões, com as novas aliquotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municipios (FPM), informou ontem o secretario de Articulação dos Estados e Municipios (SAREM), Pedro Paulo Ulyssea. Sendo assim, as transferencias que inicialmente estavam estimadas em Cr$1,8 trilhão, com base no orçamento fiscal de 1984 (ainda em tramitação no Congresso Nacional), passarão agora para Cr$2,2 trilhões.

A Companhia Central de Abastecimento (COCEA) com novo nome (Companhia de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro-- CAERJ) voltará a fornecer alimentos para hospitais da rede oficial, presidios e escolas. A informação é do secretario de desenvolvimento agropecuario e interventor na empresa, Antonio Carlos Pereira Pinto (JB).