CONGRESSO NACIONAL APROVA EMENDA PASSOS PORTO

O Congresso Nacional aprovou ontem, com os votos de 391 deputados e 56 senadores, o substitutivo do senador Passos Porto às emendas constitucionais que reformam o sistema tributario, aumentando os recursos dos Estados e Municipios. Um acordo do governo com todos os partidos, via PDS, deu uma nova redação ao antigo substitutivo. O substitutivo Passos Porto, segundo calculos do Ministerio do Planejamento, aumentaria a receita dos Estados e municipios em Cr$2,6 trilhões, em 1984. Com o acordo entre o ministro do planejamento, Delfim Neto, e as liderancas municipais, este acrescimo passa a ser de Cr$2,7 trilhões, mas parcelado em cinco anos. Isto é: os Estados apenas receberão as verbas previstas no projeto em 1988, quando vencer a ultima parcela de aumento da aliquota do Imposto Unico sobre Combustiveis e Lubrificantes (IUCL). O novo substitutivo excluiu uma proposta anterior, de criação de um fundo de ressarcimento aos Estados e Municipios, que seria constituido com recursos da União correspondentes a 25% do valor total do ICM que deixou de ser arrecadado sobre os produtos para exportação, hoje isentos. A compensação foi a promessa de aprovação imediata de um projeto-de-lei, de autoria do Executivo, já apreciado pelo Senado, que retira a isenção de ICM sobre materias primas importadas. As outras propostas não foram retiradas, mas apenas parceladas. No caso do Fundo de Participação dos Estados e Municipios, Passos Porto propunha um aumento total, em 1984, de 11%, para 14% para os Estados e de 11% para 16% para os Municipios. O novo projeto manteve as percentagens, mas dividiu o aumento em dois anos: 1,5% em 1984 e 1,5% em 1985 para o Fundo de Participação dos Estados e 2% em 84 e 2% em 85 para o Fundo de Participação dos Municipios. A cobranca de ICM sobre os cigarros tambem foi alterada. O substitutivo Passos Porto propunha que, imediatamente, o ICM deixasse de incidir sobre o preço de custo do produto (do qual está subtraido o que o fabricante paga de IPI) e passasse a incidir sobre o preço da venda. A nova proposta acata esta sugestão, mas parcela o aumento de ICM em tres anos. Foi parcelada tambem a transferencia de recursos arrecadados pela União com o Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustiveis (IULC) para os Estados e Municipios. Em 1984, os Estados receberão mais 1,2% do imposto arrecadado e os Municipios 2,4%. A partir de 1988, os Estados terão 40% e os Municipios 20% do total arrecadado com o IULC (JB)