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O ministro da Marinha, almirante Henrique Sabóia, admitiu ser "bastante razoável" o relatório final sobre o papel das Forças Armadas na próxima Constituição-- aprovada pela Subcomissão da Defesa do Estado e da Sociedade, da Constituinte. Pela proposta da subcomissão, as Forças Armadas permanecerão praticamente com os atuais poderes de manutenção da defesa interna e externa do país (O ESP).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei do líder pedetista Emir Amed concedendo pensão vitalícia a Luís Carlos Prestes no valor de 10 salários-mínimos mensais. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Saturnino Braga, também do PDT. O ex-dirigente do Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no Brasil recusou a pensão e tornou, através da imprensa, pública sua decisão (JB).

O suplente de deputado federal Paulo Fontelles (PMDB/PA), assassinado no último dia 11 no Pará, era advogado de um grupo de trabalhadores rurais acusados do assassinato do filho do vice-presidente nacional da UDR (União Democrática Ruralista), Jairo de Andrade. Morto com três tiros a 20 km de Belém, Paulo Fontelles deixou registros claros sobre quem seriam os responsáveis pela sua morte, se ela acontecesse. Ele figurava em duas listas negras da região e estava marcado para morrer há pelo menos um ano e meio.

O secretariado nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), com sede em Goiânia (GO), dispõe, em seus arquivos, de uma lista de 125 pessoas-- entre bispos, padres, parlamentares, dirigentes sindicais, agentes pastorais e lavradores-- que estariam sendo ameaçadas de morte por grileiros em todo o país. Segundo dados da CPT, somente em 1985 e 1986 foram assassinados, no Brasil, 400 lavradores e, nos 1.270 crimes de morte contra lavradores, nos últimos 21 anos, nenhum mandante ou responsável foi punido.

Entre os dias 20 e 25 de abril último, em Nova Viçosa (BA), três homens foram presos sob suspeita de roubo. Segundo documento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Teixeira de Freitas (BA), os homens, levados para a delegacia de polícia de Viçosa, foram torturados e obrigados a comerem papel higiênico usado, além de forçados a praticarem sexo entre eles (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos-- Teixeira de Freitas/BA).

As aposentadorias tem a partir de 1o. de junho um novo aumento de 20%, acompanhando o último "gatilho" que dispara também para o salário-mínimo. Com isso, o reajuste acumulado desde janeiro deste ano chegará a 145% (FSP).

O Banco Central foi proibido de emitir moeda e títulos da dívida pública para financiar o déficit público e de gerir o financiamento de qualquer atividade de fomento com a utilização do dinheiro público. Esta proibição será executada, na prática, com a unificação de todos os orçamentos públicos (que implicará a extinção do orçamento monetário) e na transferência para o Ministério da Fazenda da política de controle da dívida pública mobiliária e de todos os fundos de fomentos que funcionavam no Banco Central.

O governo brasileiro e o governo da República Federal da Alemanha assinaram ontem três acordos de reescalonamento de dívida, dentro do âmbito do protocolo firmado com o Clube de Paris, a 20 de janeiro passado. Os contratos se referem a créditos governamentais alemães, concedidos com a garantia do chamado "Aval Hermes", e que foram tomados diretamente pelo governo brasileiro e garantidos por ele.

O governo brasileiro vai buscar um acerto com o Fundo Monetário Internacional (FMI) ainda antes da reunião dos governos credores do Clube de Paris, marcada para 15 de julho. O objetivo do entendimento, segundo as informações, em bases ainda não defindidas, mas que supõe algum tipo de monitoramento do Fundo sobre a economia brasileira, é solicitar mais tarde a bancos e organismos internacionais um total de US$4 bilhões para refinanciar os juros da dívida previstos para 1987, e cujo pagamento foi suspenso a 20 de fevereiro.

As cadernetas de poupança têm, este mês, rendimento de 24,057%, e as Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs) de junho alcançam o valor nominal de Cz$310,53. O Banco Central utilizará a remuneração de 23,44% acumulada pelas suas letras (LBCs) de 15 de maio até ontem-- índice superior aos 23,21% da inflação oficial-- para corrigir as OTNs, as cadernetas de poupança e os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP (FSP).