O Banco Central foi proibido de emitir moeda e títulos da dívida pública para financiar o déficit público e de gerir o financiamento de qualquer atividade de fomento com a utilização do dinheiro público. Esta proibição será executada, na prática, com a unificação de todos os orçamentos públicos (que implicará a extinção do orçamento monetário) e na transferência para o Ministério da Fazenda da política de controle da dívida pública mobiliária e de todos os fundos de fomentos que funcionavam no Banco Central. A despesa para estes fundos estará prevista no orçamento da União (O Globo).