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O presidente José Sarney assinou ontem o "Decreto 95.714" que regulamenta a emissão dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs), ampliando o limite máximo de emissão para 500 milhões de OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), atualmente Cz$312 bilhões.

O plenário do Congresso Constituinte aprovou, ontem, por 446 votos, contra 40 e quatro abstenções, o direito de propriedade. O texto aprovado ficou assim: "É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá à sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

O ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, disse ontem, em Brasília (DF), que dentro de seis semanas o Brasil poderá estar assinando um acordo com os bancos privados credores da dívida de médio e longo prazos do país. Segundo ele, a partir do momento em que fechar o acordo com os credores privados, será iniciada formalmente a negociação com o FMI (Fundo Monetário Internacional).

As bolsas de valores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central acertaram ontem os detalhes para a realização de leilões para conversão da dívida externa em capital de risco. O primeiro leilão ocorrerá na última semana de março-- a data na foi fixada--, na BVRJ (Bolsa de Valores do Rio de Janeiro). O segundo leilão ocorrerá em fins de abril, na BOVESPA (Bolsa de Valores do Estado de São Paulo).

A BVRJ (Bolsa de Valores do Rio de Janeiro) fechou ontem em baixa de 0,9%, com o volume de negócios atingindo Cz$1,496 bilhão (1,6% maior que o resultado do pregão anterior). Em São Paulo, o Índice BOVESPA (Bolsa de Valores do Estado de São Paulo) fechou em baixa de 0,2%, com o volume de negócios atingindo Cz$3,656 bilhões (25,5% superior ao resultado do pregão anterior) (FSP).

O Banco Central desvalorizou o cruzado, ontem, em 0,8174%. O dólar norte-americano está cotado, hoje, no câmbio oficial, a Cz$88,549 para compra e a Cz$88,992 para venda. As minidesvalorizações acumuladas desde o dia 21 de novembro de 1986 somam agora 531,59% (GM).

A agência do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ) em São Paulo (capital) será fechada nos próximos dias, anunciou ontem o diretor de fiscalização do Banco Central, José Tupy Caldas Moura. Segundo ele, em contrapartida, serão abertas oito agências no interior do Estado do Pará, dentro da nova filosofia do BC que pretende devolver os bancos estaduais à condição de agentes de desenvolvimento econômico e social de sua própria área territorial (JB).

O Banco do Brasil aprovou ontem uma ampliação em Cz$150 milhões dos limites de crédito para as pequenas e médias empresas do Estado do Rio de Janeiro atingidas pelas enchentes, principalmente as situadas na região serrana e na Baixada Fluminense. O BB aprovou também a prorrogação das operações da Carteira de Crédito Rural (custeio e investimento) para os produtores diretamente afetados pelas inundações.

O Banco Central vendeu ao mercado, ontem, em leilão primário, Cz$60 bilhões de LFT (Letra Financeira do Tesouro): Cz$30 bilhões com vencimento em 182 dias, a juros de 0,40% ao ano e Cz$30 bilhões com resgate em 273 dias e taxa real de 0,45% ao ano. A taxa de juros no overnight ficou ontem em 24,94% ao mês (JB).

Após 21 horas de julgamento, três dos quatro integrantes do grupo de motoqueiros "Hells Angels" foram considerados responsáveis pelo atentado que matou, no dia 23 de maio de 1987, com uma bomba de fabricação caseira, o integrante do grupo "Balaio", também de motoqueiros, José Barbosa de Paiva, no Alto da Boa Vista, bairro da zona norte do Rio de Janeiro (capital). Eduardo Charles Cudmore Gowman e Renato Bonfim Leal foram condenados a 34 anos de prisão. Marcelo Mendonça Cunha foi condenado a dois anos de prisão, e Valmir Néris Santos foi absolvido (JB).