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O Congresso Constituinte decidiu ontem que toda atividade nuclear exercida no Brasil só será admitida para fins pacíficos, proibindo dessa forma a fabricação da bomba atômica no país. O ministro da Marinha, almirante Henrique Sabóia, disse que a decisão da Constituinte não afetará qualquer projeto na sua área (JB).

O plenário do Congresso Constituinte garantiu ontem o fim da censura na nova Carta brasileira. O texto aprovado em primeiro turno previa, entre as atribuições da União, a classificação "para efeito indicativo" das diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Um emenda da deputada Sandra Cavalcanti (PFL/RJ), que pretendia suprimir o caráter meramente indicativo dessa classificação, não chegou a ser votada. Pelo texto aprovado, o governo poderá apenas classificar "para efeito indicativo", os espetáculos e programas (FSP).

Os empresários paulistas podem passar a dar apoio à instalação das ZPEs
16705 (Zonas de Processamento de Exportação), desde que o governo discuta
16705 exaustivamente a regulamentação da medida e limite a experiência a um
16705 projeto-piloto, até que se possa ter uma melhor idéia dos seus resultados
16705 concretos. As afirmações foram feitas ontem, em Brasília, pelo presidente da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Mário Amato (O ESP).

O Banco Central desvalorizou o cruzado ontem em 0,8201%. O dólar norte-americano está cotado, hoje, no câmbio oficial, a Cz$267,99 para compra e a Cz$269,32 para venda. As minidesvalorizações acumuladas desde o início deste ano somam agora 275,57% (GM).

Faltando menos de um ano para que prescreva o crime de que foi vítima o padre Antônio Henrique Pereira Neto-- coordenador da Pastoral da Juventude do Recife (PE), torturado e assassinado em maio de 1969-- o arcebispo emérito de Olinda e Recife, dom Hélder Câmara, de quem o padre era assessor, pediu o arquivamento definitivo do processo. Dom Hélder argumenta que, "de onde estiver", o padre Henrique já perdoou os criminosos (JB).

Os menores entre 16 e 18 anos poderão votar a partir da eleição presidencial do próximo ano. O direito foi garantido ontem no plenário do Congresso Constituinte. As seis emendas que pretendiam suprimir a inovação foram rejeitadas por 316 votos contra 99 e seis abstenções. A aprovação do direito de voto aos maiores de 16 anos pode aumentar em cerca de seis milhões o número de eleitores em 1989.

Quinze dos 50 clandestinos localizados no navio "Olívia" no último dia 9, em Filadélfia (EUA), desembarcaram ontem no AIRJ (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), deportados de Nova Iorque. Segundo o assessor de Comunicação Social da Polícia Federal, Geovani Azevedo, eles não infringiram a legislação, "pois o direito de ir e vir está assegurado no Artigo 153 da Constituição". Seis dos 50 clandestinos conseguiram fugir e estão clandestinamente nos EUA. Os demais continuam presos para prestarem depoimentos (FSP) (O ESP).

O Conselho Federal de Desestatização decidiu ontem, em Brasília, modificar o Artigo 38 das Disposições Gerais do Programa Federal de Desestatização a fim de permitir a participação de bancos de investimentos privados na venda de empresas estatais, antes assegurada apenas a instituições públicas federais.

O texto aprovado ontem pelo Congresso Constituinte, assegurando o direito de greve e atribuindo aos trabalhadores a competência de decidir sobre as oportunidades e interesses a serem defendidos pela paralisação, foi classificado por dirigentes sindicais como "um avanço" nas relações trabalhistas. "A Constituinte agiu sabiamente". "Não adianta proibir a greve, ela acontece", disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Luiz Antônio Medeiros.

A nova Constituição brasileira garantirá, sem restrições, o direito de greve. A decisão foi tomada ontem pelo Congresso Constituinte, que manteve o texto aprovado no primeiro turno. O dispositivo que assegura o direito de greve delega aos trabalhadores a competência para "decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender". As emendas contrárias foram aglutinadas em um único bloco e rejeitadas por 287 votos contra 112 e oito abstenções.