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O Estaleiro Emaq impetrará mandado de segurança na 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça contra a decisão do juiz Mário Guaracy de Carvalho Rangel, da 3a. Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido de concordata suspensiva da falência. Com a decisão, o BANERJ, síndico da massa falida, pode iniciar a liquidação do estaleiro (JB).

Se o governo não promover um forte ajuste fiscal, o déficit operacional do setor público em 1989 será de 2,68% do Produto Interno Bruto (PIB), em comparação a um déficit estimado de 3,78% do PIB para este ano, e muita acima da meta do governo, de zerá-lo ou reduzi-lo a um patamar muito próximo de zero.

O Banco Central vai recorrer da decisão do juiz da 11a. Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu liminar ontem determinando a suspensão do bloqueio das contas bancárias da Prefeitura do Rio de Janeiro. O departamento jurídico do BC e a Procuradoria Geral da República vão recorrer da decisão na Justiça do Rio de Janeiro, para voltar ao bloqueio, até que o município salde, junto ao Banco do Brasil, o equivalente a Cz$7 bilhões já pagos de sua dívida externa (GM).

Na reunião de hoje do Comitê Técnico de negociação do Pacto Social (acordo entre trabalhadores, governo e empresários, com o objetivo de combater a inflação), que abre as discussões sobre o ajuste fiscal, os representantes do governo vão apenas expor as intenções gerais das autoridades econômicas sobre a questão.

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) do Estado do Rio de Janeiro atingiu, em outubro último, Cz$50,512 bilhões, com aumento real, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), de 13% em relação ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado janeiro a outubro, a receita de ICM alcançou Cz$251,165 bilhões, representando aumento real de 16,34% em comparação com os mesmos dez meses de 1987 (GM).

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) continua caindo no Estado de São Paulo. Em outubro, a cota-parte do estado (parcela desse imposto que fica para o governo estadual) somou Cz$173,1 bilhões, uma receita 18,1% inferior, em termos reais, à recolhida em outubro do ano passado. De janeiro a outubro a cota-parte de ICM totalizou Cz$797 bilhões, o que representa uma queda real de 13% em relação à receita apurada nos dez primeiros meses do ano passado (GM).

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) no período de janeiro a setembro deste ano teve crescimento médio de 3,48% em relação ao mesmo período de 87, segundo informação da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Este ano, a arrecadação do imposto alcançou Cz$1,99 trilhão e só no mês de setembro foi de Cz$425,5 bilhões (O ESP).

A minidesvalorização cambial promovida ontem pelo Banco Central foi de 1,1436%. O dólar norte-americano está cotado hoje, no câmbio oficial, a Cz$499,69 para compra e a Cz$502,19 para venda. As minidesvalorizações cambiais promovidas pelo BC desde o início do ano somam 600,28% (GM).

Nenhum preço poderá ser reajustado acima de 26,5%, percentual fixado no
17939 PactoSocial, afirmou ontem o porta-voz do Palácio do Planalto, Carlos Henrique de Almeida Santos. Desmentiu, assim, declarações do titular da Secretaria de Abastecimento e Preços, do Ministério da Fazenda, Edgard de Abreu. Este admitira a hipótese de reajustes acima do percentual fixado pelo pacto como limite máximo, nos casos de diferenças de preços devidamente comprovadas (O ESP).

A 4a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo desembargador Miranda Rosa, reestabeleceu ontem as prisões preventivas de seis dos sete envolvidos em fraudes do Banco da Amazônia S/A, que totalizaram um "rombo" de cerca de US$50 milhões para a instituição. Entre novembro de 1986 e dezembro de 1987, ex-diretores do BASA e donos de firmas "fantasmas" efetuaram 600 operações financeiras irregulares de crédito e negociação de títulos.