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Já convertida em lei, a Medida Provisória 168-- que instituiu a reforma monetária e bloqueou aplicações financeiras e cartas tributárias-- representa "uma frontal rebeldia ao ordenamento jurídico constitucional", segundo documento divulgado ontem por 26 juristas da faculdade de Direito de Recife, que exigem o restabelecimento do "primado do direito" e da supremacia da ordem constitucional.

O PSDB pretende insistir nas alterações ao Plano Collor. O partido vai apresentar hoje cerca de 150 emendas à Medida Provisória 180, que modificou a lei que recriou o cruzeiro, retendo o dinheiro aplicado em cadernetas de poupança, over, fundos de curto prazo e contas correntes. A medida abriu aos parlamentares novas chances de fazer emendas ao cerne do pacote econômico e dilatar os limites de saques, pois foi editada para promover pequenas retificações na medida provisória 168, aprovada na íntegra pelo Congresso (JB).

O porta-voz da Presidência da República, Cláudio Humberto Rosa e Silva, insistiu nas acusações contra o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) e admitiu que no caso de um processo "poderemos então comprovar finalmente que os dados do DIEESE são manipulados". O diretor-técnico do DIEESE, Walter Barelli, por sua vez, confirmou a decisão da diretoria da entidade em recorrer à Justiça exigindo que Cláudio Humberto prove a manipulação.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá retomar seus financiamentos a partir desta semana, a começar pela linha de crédito especial que o governo pretende abrir para o setor de bens de capital. A informação foi confirmada pela ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, ontem, no Rio de Janeiro. O presidente do BNDES, Eduardo Modiano, deverá seguir hoje para Brasília a fim de definir a liberação de recursos em cruzeiros para que o banco retome seus financiamentos.

No primeiro mês de governo Collor de Mello, o salário-mínimo seguiu as mesmas regras do restante dos salários. Com a prefixação zero, em abril, o mínimo será igual ao pago em março, Cr$3.674,06. A nova política de valorização real do mínimo só será adotada a partir de 1o. de julho, quando haverá um ganho real de 5% (O ESP).

No encontro nacional, que reuniu cerca de mil delegados sindicais, ontem, em São Paulo, os bancários começaram uma mobilização para greve, que deverá ser deflagrada na segunda quinzena de maio. A orientação do Departamento Nacional dos Bancários da Central Única dos Trabalhadores (CUT) é para a categoria lutar contra o "arrocho salarial" de 84,32% de março, as perdas de abril, as demissões e o horário bancário entre 12 e 18 horas (O ESP).

O Plano Collor impôs, em apenas 15 dias, uma perda de aproximadamente US$20 bilhões (Cr$900 bilhões) aos investidores que tinham dinheiro aplicado em operações financeiras com lastro em títulos públicos, como o overnight e os fundos de curto prazo, de acordo com cálculos feitos por economistas e representantes do mercado. O Departamento do Tesouro Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, ainda não tem dados definitivos sobre a evolução da dívida pública no mês de março.

A intenção do governo federal de vender a Companhia de Navegação Bahiana (CNB) por preço estipulado em US$15 milhões está recebendo protestos dos sindicatos de marítimos do estado. "O preço é irrisório e cheira a uma negociata entre amigos", acusa José Yunes, presidente da entidade representante dos marítimos na Bahia. "O valor estipulado não cobre nem o custo das seis balsas da empresa", acrescenta. O presidente da CNB, Paulo Bahiano, admite que o preço "é discutível" (O ESP).

A Câmara de São Paulo vai apurar denúncias de irregularidades no Tribunal de Contas do Município, com base em documentação. Os cinco conselheiros, segundo as acusações, convocam funcionários do tribunal para serviços particulares e empregam parentes, a maioria dos quais não trabalha. É o caso de Alice, filha do conselheiro Altino Machado, que mora em Pittsburg, nos EUA, mas recebe seus salários normalmente (O ESP).

O presidente do Banco Central, Ibrahim Eris, afirma que tem consciência de que a inflação no Brasil ainda está derrotada. A declaração de Eris significa que ele pretende manter o dinheiro em circulação sob estrito controle até que tenha segurança de que o processo inflacionário está restrito a níveis aceitáveis (FSP).