JURISTAS CONTESTAM REFORMA MONETÁRIA

Já convertida em lei, a Medida Provisória 168-- que instituiu a reforma monetária e bloqueou aplicações financeiras e cartas tributárias-- representa "uma frontal rebeldia ao ordenamento jurídico constitucional", segundo documento divulgado ontem por 26 juristas da faculdade de Direito de Recife, que exigem o restabelecimento do "primado do direito" e da supremacia da ordem constitucional. São inconstitucionais, diz o documento, "as normas que, mesmo em nome das reformas monetárias, estabelecem a indisponibilidade dos depósitos ou a inexigibilidade dos créditos decorrentes de contratos celebrados com instituições financeiras legalmente autorizadas a proceder a captação, intermediação ou aplicação de recursos da economia popular" (JB).